Artigo - Presunção de não culpabilidade 14/6/2018 Luiz Paulo dos Santos Diniz "Para a execução provisória da pena ser constitucionalmente válida, deveria ser declarada a inconstitucionalidade do art. 283 do CPP (Migalhas 4.372 - 8/6/18 - "Processo penal" - clique aqui). No entanto, tal qual o STF, o ilustre professor contorna a presunção de não culpabilidade sem enfrentar o óbice contido no art. 283 do CPP." Envie sua Migalha