Ação de ressarcimento - Imprescritível

10/8/2018
Sérgio Luis Durço Maciel

"Pelo Princípio da Igualdade, deve ser considerada imprescritível qualquer pretensão visando indenização por danos promovidos pela União (Migalhas 4.416 - 9/8/18 - "Ação de ressarcimento - Imprescritível" - clique aqui). Pau que bate em Chico bate em Francisco."

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