Artigo - Ausência de presunção de veracidade dos atos administrativos sancionatórios 9/11/2018 Fabrício Brugnera "Parabéns dr (Migalhas de peso – 12/7/18 – clique aqui). Estou usando como justificativa para apresentação de embargos de declaração e certamente o farei no recurso inominado no JEC da Fazenda Pública." Envie sua Migalha