Quarta-feira, 19 de dezembro de 2018

ISSN 1983-392X

Art. 1.015 CPC – Taxatividade mitigada

de 2/12/2018 a 8/12/2018

"Primeiramente, importante destacar que se deve respeito às pessoas, mas não aos pensamentos equivocados que delas emanem, afinal, se assim não fosse, qual seria o sentido de equivalerem-se em deferência tanto o pensamento errado quanto o correto (Migalhas 4.496 – 6/12/18 – "Art. 1.015 CPC – Taxatividade mitigada" – clique aqui)? Pois bem, mas, para o Direito, a hipocrisia eufemística das 'datas vênias' por vezes eleva o absurdo, a figura teratológica, ao status de verdade possível e respeitável, sendo este o caso dessa 'taxatividade mitigada', aliada à tal 'utilidade do julgamento' que, daqui a pouco, certamente haverá quem lhes outorgue a categoria dos princípios. A aberração jurídica, inaugurada com tal entendimento, alija os princípios lógicos da identidade, da não contradição, com destaque para o princípio do terceiro excluído, segundo o qual qualquer proposição ou é verdadeira, ou sua negação é verdadeira, de tal modo que, in casu, ou há taxatividade ou não há, não se havendo cogitar, logicamente, de uma 'taxatividade mitigada'. Isto mereceria, no mínimo, embargos de declaração por contradição! Jean Cruet escreveu a obra intitulada 'A vida dos Direitos e a Inutilidade das Leis'. No Brasil, o Judiciário tem provocado, a cada dia, com seu ativismo (=arbitrariedade) e escatológico pragmatismo exegético, a erosão do solo em que se sustenta a utilidade do próprio Legislativo e, portanto, das leis. De todo modo, a decisão em comento, lastimavelmente, apenas revela o quanto o Judiciário pátrio está impregnado pela dissonância cognitiva de seus atores."

Gilbert Ronald Lopes Florêncio - 5/12/2018

"Curiosa essa decisão (Migalhas 4.496 – 6/12/18 – "Art. 1.015 CPC – Taxatividade mitigada" – clique aqui). Depois reclamam do excesso de recursos. Este é o país onde há mais inconformados no mundo, pois todo litigante adora um recursinho."

José Fernando Azevedo Minhoto - 6/12/2018

"Segundo a notícia publicada em Migalhas, o STJ decidiu, por maioria, mitigar a taxatividade do artigo 1.015, do CPC que trata do agravo de instrumento (Migalhas 4.496 – 6/12/18 – "Art. 1.015 CPC – Taxatividade mitigada" – clique aqui). Segundo os vencidos, até com certa lógica, aceitar a mitigação seria violentar os objetivos da reforma que pretendeu reduzir o prazo de duração dos processos. O argumento, a primeira vista, impressiona. Porém, há ponderáveis razões para desfazer essa impressão. Dou um exemplo e há outros. Em defesa foi arguida a prescrição do direito de ação. No saneador a prejudicial de mérito foi rejeitada e determinada a produção da prova pericial. Pela letra fria da lei o agravo somente seria cabível se a decisão tivesse acolhido a prejudicial, mas não no caso de sua rejeição. Não fosse a interpretação mitigada, como o foi, pela 1ª Câmara de Direito Empresarial o processo que acabou extinto em face da ocorrência da prescrição, ainda estaria correndo com atos processuais desnecessários sendo praticados. Portanto, nesse caso, a interpretação ampliativa ou mitigada esteve de acordo com o espírito da reforma processual e consentânea com o princípio constitucional da duração razoável do processo. Vivas ao bom senso do Tribunal da Cidadania!"

Edgard Silveira Bueno Filho - escritório Lima Gonçalves, Jambor, Rotenberg & Silveira Bueno – Advogados - 6/12/2018

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