Artigo - Até que enfim: ação penal pública incondicionada para os crimes sexuais

12/12/2018
Tairone Padilha dos Santos

"Primeiramente parabéns pela excelente matéria (Migalhas de peso – 2/10/18 – clique aqui). Gostaria de salientar que este tema, exatamente nesse ponto, foi minha tese apresentada em 2015 em minha banca de TCC; sustentava a incoerência do legislador em aplicar para os casos de vítimas não vulneráveis, ação penal condicionada à representação. Enfim, a impunidade para um crime tão nojento como este me parece que foi prejudicada, ainda bem!"

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