Artigo - Primeiras linhas sobre a restituição ao consumidor das quantias pagas ao incorporador em caso de desfazimento do vínculo contratual na lei 13.786/18 8/1/2019 Rogério Zuel Gomes "Resta saber se o STJ ao julgar o Tema 971 decidirá se esta mesma multa poderá ser aplicada em desfavor do construtor caso o imóvel não seja entregue ao comprador (Migalhas 4.515 – 8/1/19 – "Aquisição de imóveis" – clique aqui)." Envie sua Migalha