Artigo - Temos que falar sobre a PEC 300

28/1/2019
Mário César Menezes Oliveira

"Acho viável o tempo de três meses com o empregado que acha que foi lesado imediatamente após seu contrato ser cancelado (Migalhas 4.529 – 28/1/19 – "PEC 300" – clique aqui). Deve procurar seu direito até para as provas, e se fosse olhar se é cláusula pétrea já tivemos diversos prazos no Direito do Trabalho."

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