Regime inicial 21/2/2019 Eliel Oioli Pacheco "Há mais de um ano consegui liminar e depois decisão de mérito em HC com relatoria do ministro Edson Fachim concedendo regime aberto e convertendo em prestação de serviços a comunidade para condenado em tráfico de drogas na comarca de Perderneiras/SP (Migalhas 4.547 – 21/2/19 – Regime inicial)." Envie sua Migalha