Artigo - Reforma da previdência social: principais alterações dos benefícios de aposentadoria

"É importante destacar que, quando da elaboração do artigo, o texto da PEC ainda não havia sido apresentado pelo Governo Federal ao Congresso Nacional e, portanto, existiam apenas especulações (Migalhas 4.551 – 27/2/19 – Reforma da previdência - Aposentadoria). O texto da PEC da Reforma da Previdência Social traz como regra para a concessão do benefício de aposentadoria, para aqueles que se filiarem ao Regime Geral de Previdência Social após a publicação da PEC, o preenchimento de dois requisitos, quais sejam, idade mínima (62 anos, para mulheres e 65 anos, para os homens) e tempo de contribuição mínimo de 20 anos."