Domingo, 20 de outubro de 2019

ISSN 1983-392X

"Art. 1.860. Além dos incapazes, não podem testar os que, no ato de fazê-lo, não tiverem pleno discernimento (Migalhas quentes – 31/3/18). Parágrafo único. Podem testar os maiores de dezesseis anos."

Breno Salvador de Amorim Oliveira - 15/3/2019

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