Artigo - Constitucionalidade, validade e oportunidade da MP 873 sobre as contribuições sindicais

"Concordo com os argumentos defendidos pelo douto articulista (Migalhas de peso – 26/3/19). Acrescentaria, ainda, que a facultatividade da contribuição sindical, na forma prevista na MP 873, é plenamente coerente com o princípio da liberdade e livre associação sindical. Ademais, a liberdade sindical deve pressupor que as empresas não são obrigadas a utilizar de sua estrutura operacional para favorecem o sindicatos, como no caso do desconto em folha da contribuição em comento. A liberdade sindical deve ser exercida com o fim da tutela estatal e, também, com a capacitação dos sindicatos em arregimentar filiados e custearem suas atividades com esforço próprio."