Quarta-feira, 23 de outubro de 2019

ISSN 1983-392X

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de 26/5/2019 a 1/6/2019

"Data maxima venia, a depender da natureza da exação, essa cobrança é inconstitucional por ferir a norma matriz tributária em múltiplos aspectos (Migalhas 4.610 – 27/5/19 – Tecnologia – Celeridade)."

Luiz Carlos Michele Fabre - 27/5/2019

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