Pacote anticrime 6/6/2019 Eduardo W. de V. Barros "A execução da pena antes do trânsito em julgado não é polêmica, é ilegal, até mesmo diante da irreversibilidade da medida, que não tem dinheiro que pague (Migalhas 4.616 – 4/6/19 – Pacote anticrime)." Envie sua Migalha