Artigo - A inconstitucionalidade do artigo 2.035 do novo Código Civil

"Muito obrigado pelo artigo, pois ratificou meu pensamento em relação ao entendimento do STF sobre a retroatividade mínima e não achava nada na maioria dos livros pátrios (Migalhas de peso – 16/12/03). Enfim, o entendimento atual é que as leis que afetam os efeitos futuros de contrato celebrado antes de sua vigência são retroativos (retroatividade mínima) afetando a causa, que é um fato ocorrido no passado."