Medida excessiva

"Não seria melhor utilizar uma manchete mais fiel ao caso concreto (Migalhas 4.641 – 11/7/19 – Medida excessiva)? Me parece que a razão de decidir não está especificamente na impossibilidade de suspensão de passaporte e CNH somente por se tratar se execução fiscal, mas sim pela existência de outras medidas constritivas que estão garantindo a execução da dívida."