Artigo - Tribunais estaduais reconhecem inconstitucionalidade da cobrança do ITCMD sobre plano VGBL 11/7/2019 Arnaldo Garcia Miguel Junior "Minas Gerais sendo Minas Gerais (Migalhas 4.641 – 11/7/19 – ITCMD). Lamentável." Envie sua Migalha