Sábado, 14 de dezembro de 2019

ISSN 1983-392X

Artigo - A condenação criminal pode eliminar o candidato para sempre nos concursos?

de 18/8/2019 a 24/8/2019

"Se a reincidência - que é mais - perde os efeitos após o decurso de cinco anos do cumprimento da pena - não se pode impor o impedimento ao cidadão para disputar qualquer certame público, pois implica em sanção perpétua, não autorizada e que contraria a CF (Migalhas 4.670 – 21/8/19 – Concursos – Condenação criminal)! Mesmo sob o prisma de análise social, a proibição viola a CF - cumpriu a pena e se ressocializou - ao menos sob o prisma da sanção penal imposta, que não pode mais ser levada em consideração para fundamentar a impossibilidade de concorrer em concurso público!"

Feiez Gattaz Junior - 22/8/2019

Comente