Quinta-feira, 5 de dezembro de 2019

ISSN 1983-392X

Proibido fumar

de 1/9/2019 a 7/9/2019

"Abuso do poder de polícia pelo município de São Paulo através de seu representante Bruno Covas (Migalhas 4.679 – 3/9/19 – É proibido fumar). A lei 13.541/09 proibia o uso de tabaco dentro de locais parcialmente fechados ou fechados. Assim, a finalidade da lei era facilmente detectável pois, ninguém é dado o direito de abusar de seu direito sob pena de incorrer em ato ilegal. Agora, (esta nova lei 17.165/19) proibir de fumar em espaços abertos, é no mínimo uma intervenção estatal desarrazoada. Fumar é um ato de liberdade individual, nas palavras de Ronald Dworkin, 'o direito deve ser aplicado por princípios, e nao por política ou moralismo'. Fumar, cantar, se expressar representa uma ação de autonomia e um exercício de liberdade individual dos cidadãos. De um lado, queremos resolver o problema do morticínio pelo tabaco com o fechamento das possibilidades de as pessoas fumarem. Mas, de outro, milhares de pessoas morrem anualmente no Brasil por causa do violento trânsito automobilístico. Na guerra do trânsito, fazemos o contrário: o governo facilita a compra de automóveis via isenção de IPI."

Marcus Belluci - 4/9/2019

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