Sábado, 21 de setembro de 2019

ISSN 1983-392X

Penhora - Honorários advocatícios

de 8/9/2019 a 14/9/2019

"Entendo, sem embargos de posições diversas, que a verba honorária pode e deve ter natureza diferenciada, sendo de natureza alimentar aquela devida a advogado cujo exercício da advocacia se dá de forma liberal, ou seja, o profissional trabalha para si e assume pessoalmente os riscos de sua atividade e com esta verba faz frente as suas próprias necessidades e da de sua família, ao passo que o exercício da advocacia efetivado através de corporações presidida por uma sociedade ou por uma pessoa, com fins institucionais, onde os honorários não vão fazer frente direta ao alimento do titular do direito, mas antes de tudo integrará seu patrimônio institucional, para depois, separadas as despesas legais impostas por lei, tal qual a folha de pagamento, dentre outras despesas, respectiva verba, apenas após tanto, ainda virá a se tornar pró-labore donde poderá, ou não, ser destina a alimentar seu titular, de modo que não se concebe verba alimentar híbrida, ou seja, é verba alimentar em sua inteireza, afeta ao titular do direito à sua percepção, ou não se pode atribuir a tal verba o conceito de alimentar (Migalhas quentes – 10/9/19)."

Milton Domingues - 10/9/2019

"Os honorários advocatícios continuam sendo objeto de decisões contraditórias, em que pese ao fato de que os advogados deles dependam para sua sobrevivência e de sua família (Migalhas quentes – 10/9/19). Confira-se o novo posicionamento da 33ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP que, em recente decisão, mudou seu posicionamento quanto aos juros incidentes sobre a verba honorária, mudando seu posicionamento anterior e passando a considerar afastado o comando legal contido no artigo 85 em seu parágrafo 16º do CPC em suas decisões mais recentes, fundamentando tal mudança como decorrente de uma nova jurisprudência emanada do STJ. Então, segundo a referida Câmara, cabe punição pelo Princípio da Equidade aos advogados que aplicarem em seus cálculos juros desde o trânsito em julgado do aresto que fixa a verba honorária, eis que a 33ª Câmara passou a entender que o STJ teria mudado a, até então, pacífica jurisprudência que adotava por mais de uma década, determinando a incidência de juros desde o trânsito em julgado. A questão, deveras, foi claramente superada após a edição do novo CPC. Mas, surpreendentemente, agora, alterada pela 33ª Câmara, causando preocupação nos advogados pois deixaram de ter um parâmetro único, claro e objetivo para cálculo da verba honorária, podendo ser punidos por cumprirem a exata letra da lei, caso a impugnação venha a ser apreciada em segunda instância pela 33ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP."

Ricardo André Gutierra - 12/9/2019

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