Quarta-feira, 16 de outubro de 2019

ISSN 1983-392X

Artigo - Contratos eletrônicos sob o viés da lei da liberdade econômica

de 6/10/2019 a 12/10/2019

"Gostaria de ressaltar que a data da vigência da lei ficou um tanto dúbia, visto que houve o veto do inciso I, do artigo 20 (Migalhas de peso – 7/10/19). Assim, foi adotado o entendimento do artigo 1º, da Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro, que estabelece que 'salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada'."

Dayana Fernanda Machado - 8/10/2019

Comente