Quarta-feira, 16 de outubro de 2019

ISSN 1983-392X

"Acrescemos que, inobstante o requisito de matéria de relevante interesse social não repetida em vários processos, o primeiro incidente de Assunção de Competência afetou mais de 27 milhões de processos, sendo considerado por muitos uma exigência meramente acidental, não prejudicando o julgamento do IAC (CPC Marcado – 26/12/18)."

Lucas Assis Nunes - 8/10/2019

Comente