Artigo - As novas regras para desconsideração da personalidade jurídica após a conversão da MP da liberdade econômica na lei 13.874/19

"Excelente texto (Migalhas 4.729 – 12/11/19 - Liberdade econômica)! Importante abordar, ainda, a aplicada 'teoria menor' na Justiça do Trabalho, em que o mero inadimplemento quanto a verbas contratuais, legais e/ou rescisórias, já caracterizaria o abuso da personalidade jurídica, autorizando a desconsideração. Muito embora adepto da proteção às verbas trabalhistas com o mais absoluto rigor, há demasiada discrepância nos julgados desta seara especializada, muitas vezes prescindindo do incidente próprio prévio ao ataque patrimonial dos sócios, gerado inúmeras controvérsias, desgastes processuais e insegurança jurídica."