Artigo - Afinal, o bem de família do fiador na locação é passível de penhora?

17/11/2019
Paulo Haroldo Ribeiro

"Na locação residencial, declarar a impenhorabilidade do bem de família do fiador é dar ineficácia à garantia (Migalhas de peso – 21/8/18). Nesse caso, é melhor retirar esse tipo de garantia da lei do inquilinato e da lei 8.009/1990, ou acrescentar que o fiador deve ter ao menos dois imóveis, sendo o contrato de locação registrado na matrícula do de maior valor."

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