Artigo - O veto ilógico: as organizações criminosas agradecem ao governo - Modificação ao art. 41 da lei de execução penal

3/12/2019
Jorge da Silva Morais

"Na minha opinião essa interpretação do veto, com todo respeito, está equivocada (Migalhas de peso – 2/12/19). O problema dessa lei ser sancionada seria pelo fato de que só seria possível ver as correspondências dos presos mediante autorização judicial e só seria autorizado preenchendo muitos requisitos (lei 9296/96). Hoje basta suspeitas para o pessoal do presídio poder olhar as correspondências, se mudar, terá que pedir autorização para olhar. Não vejo como isso seria bom!"

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