Leitores

"Tedioso (Migalhas nº 4.322 - 23/3/18 - "Acordos trabalhistas" - clique aqui). Está falando isso porque vai perder (ou já perdeu) muitos clientes."

"Eu como advogado que milita com o Direito do Trabalho concordo plenamente com a matéria do ilustre causídico (Migalhas nº 4.322 - 23/3/18 - "Acordos trabalhistas" - clique aqui)."

"Excelente crítica (Migalhas nº 4.321 - 22/3/18 - "Direitos autorais" - clique aqui)!"

"Extraordinário o artigo (Migalhas de peso - 6/12/17 - clique aqui). Com certeza uma das melhores avaliações sobre o tema. Ponderado e objetivo, fazendo com que se reflita, se a pseuda-indústria do dano moral não é um subterfúgio para atender interesses do poder econômico. Não se pode considerar como mero aborrecimento a necessidade do lesado ter que buscar a jurisdição para fazer cessar o dano."

"Pegar um boi pelo rabo e derrubá-lo, em velocidade, provocando um forte impacto em sua coluna vertebral, além dos danos físicos do tombo, não é maltrato (Migalhas nº 4.318 - 19/3/18 - "Constitucionalidade" - clique aqui)?"

"Isso não foi abolido ainda porque é atividade de rico (Migalhas nº 4.318 - 19/3/18 - "Constitucionalidade" - clique aqui). Se fosse coisa de pobre já estaria pará la do inferno."

"Muito bem colocado (Migalhas de peso - 18/3/18 - clique aqui). Acredito que o aconselhamemto genético é fundamental. Casais portadores de problemas genéticos precisam ser cientificamente orientados. A reprodução assistida resolveu parte dos problemas principalmente quanto a síndromes resultantes de alterações cromossômicas restando muitas dúvidas quanto as chamadas anomalias resultantes de mutações gênicas. A ciência precisa avançar muito nesse campo."

"Muito bom (Migalhas de peso - 21/3/18 - clique aqui)! Parabéns!! Obrigado."

"Muito bom artigo (Migalhas de peso - 15/3/18 - clique aqui). Conciso e pontual. Parabéns!"

"Nem tanto ao céu, nem tanto à terra (Migalhas de peso - 15/9/17 - clique aqui)! Assim como concordo que não se deve ser extremamente rígido ao indeferir tal beneplácito, não se deve ser extremamente 'bonzinho' ao deferi-lo! Eu mesmo já me vi obrigado a, ao defender empresas em casos de Direito do Consumidor, apresentar inúmeras impugnações ao benefício pois foram requeridos por pessoas que com certeza absoluta possuem capacidade para efetuar o pagamento das custas processuais! Já vi o benefício ser deferido de plano para funcionários públicos de alto escalão, empresários de renome, e mesmo pessoas que pleiteavam direitos que, por si só, não eram compatíveis com tal benefício. Entendo que a presunção de verdade existe, mas entendo que a mera alegação de ser 'pobre nos termos legais' não pode ser suficiente para que o benefício seja deferido! Não podemos aceitar abusos nem de um lado, nem de outro."

"Parabéns pela matéria dr. Fábio Canton, esta ainda é uma triste realidade em nosso país em pleno século XXI (Migalhas nº 4.322 - 23/3/18 - "Injúria racial" - clique aqui)."

"Um texto muito bem escrito e fundamentado, e que nos faz refletir sobre a estrutura mal acostumada do legislador (sem técnica), aí em todas as esferas: Federal, estadual e municipal (Migalhas nº 4.318 - 19/3/18 - "A lei como fonte do injusto, do pecado ou do nada" - clique aqui)."

"Compartilho desta opinião, cria-se leis somente para atender necessidades momentâneas, sem ser considerada a ética e a moral do comportamento da pessoa (Migalhas nº 4.318 - 19/3/18 - "A lei como fonte do injusto, do pecado ou do nada" - clique aqui)."

"Perfeito o raciocínio do articulista quanto arremata que 'as leis são muitas quando o Estado é corrupto' (Migalhas nº 4.318 - 19/3/18 - "A lei como fonte do injusto, do pecado ou do nada" - clique aqui). Quanto maior a tentativa de controle do Estado sobre a sociedade, via instrumentos legislativos, mais espaço dá-se à corrupção e a arranjos espúrios. O verdadeiro Estado social regula apenas o indispensavelmente necessário, conferindo à sociedade o poder criativo da livre iniciativa. Isto não é um discurso neoliberal reativo, mas sim uma constatação da experiência histórica. Se excesso de Estado fosse sinônimo de avanço social e econômico, o Brasil seria um exemplo mundial."

"Parabéns dr. pelas explanações (Migalhas nº 4.318 - 19/3/18 - "A lei como fonte do injusto, do pecado ou do nada" - clique aqui). Realmente fazem pensar principalmente quando se observa a quantidade de leis já existentes e as que são criadas todos os dias."

"Anestesiado por golpe de Estado, intervenção militar, violência policial seletiva, desmantelamento do aparato estatal de proteção aos direitos humanos e desconstrução dos direitos sociais, em tão curto espaço de tempo' (Migalhas de peso - 20/3/18 - clique aqui). Golpe de Estado? Intervenção militar? Onde ocorreu isso? Discursinho mixuruca e mais deslavado."

"Como diria o grande líder do povo esquerdo brasileiro, Luiscifer da Silva, misósofo cultural, ex-padrão 51: 'Menas, Xavier, menos' (Migalhas de peso - 20/3/18 - clique aqui)."

"Não concordei apenas com a questão do golpe de Estado (Migalhas de peso - 20/3/18 - clique aqui). No mais, o artigo é irretocável. Parabenizo aos autores!"

"Primeiramente quero  deixar claro que respeito as colocações do dr. Edson Vidigal em face da reportagem 'Esqueça o Lula' (Migalhas nº 4.321 - 22/3/18 - "Esqueçam o Lula" - clique aqui). Creio que está de acordo com a atual CF. A situação processual é muito mais grave. Precisamos de um Judiciário mais ágil de forma que no máximo dois a três anos  sabe-se  o réu é culpado ou inocente. Na prática o processo é tão moroso que quando esgota todos os recursos mesmo culpado, o réu não vai preso porque o mesmo agora é idoso ou enfermo. Isto em um país sério é imoral e para essas pessoas  o crime compensa, restando aguardar a Justiça divina."

"Talvez tornar-se fato onde uma nação fraca e irresoluta não sustente o Estado de Direito Democrático (Migalhas nº 4.321 - 22/3/18 - "Esqueçam o Lula" - clique aqui)! Tal condição não se aplica apenas aos comuns, uma vez que destes, vem legisladores que perpetuam junto a Carta, diretrizes individuais, eloquentes e por muitas vezes envolto às pressões obscuras dos poucos controladores de muitos, ou seja, de todos. Aos magistrados, que por muitas vezes agem como martelos, para um martelo, quase sempre tudo parece prego. Isto abre oportunidade a toda e qualquer barbárie de uma sociedade individualista e inescrupulosa, sem valores, caráter nem tão pouco o menor sentimento de 'Justiça' pelo próximo, pois isto pode lhe custar caro. Assim, pelo clamor, dizer que fulano viu ciclano fazendo algo errado com beltrano em horas de discurso claramente destaca autopromoção, afinal todos têm lá no fundo algum ego aguardando o menor e infinitamente distante passar dos holofotes, somos todos humanos afinal. Por que não se poderia encarcerar então? Esta é a beleza da democracia, viva a soberania e liberdade. A segurança... Sem dogmas, nem conceitos. Viva o futuro deste formigueiro. Lex Parsimoniae ou não?"

"É de salientar que a Receita Federal ainda não fez sua parte em regulamentar as informações dos prejuízos fiscais, o que induz que alguns contribuintes estejam inadimplentes, quando na verdade podem ter quitado todo o saldo de 95% com prejuízo (Migalhas nº 4.318 - 19/3/18 - "Refis" - clique aqui)."

"Excelente arguição (Migalhas de peso - 19/3/18 - clique aqui)."

"Parabéns pelo artigo (Migalhas de peso - 14/3/18 - clique aqui)!"

"Que belo texto, Wagner (Migalhas de peso - 20/8/16 - clique aqui). Me agradou saber dessa sua experiência de aprendizado com um colega mais velho e apaixonado pela causa da Justiça, que é a causa da igualdade."

"A questão de quem deve controlar o controlador não me parece tão complexa (Migalhas quentes - 20/3/18 - clique aqui). Me parece que o CNMP (inclua-se o CNJ) tem se revelado extremamente tímido nas sanções contra promotores/procuradores (e magistrados, no caso do CNJ) que exorbitam de suas funções, acreditando que a tal 'independência funcional' é uma outorga do Legislativo para que façam o que bem entenderem - até violando a lei - sem dar satisfações a ninguém. Ora, tem verdadeiramente o poder a fonte do poder - no caso o Legislativo. É esse o Poder que tem o poder (desculpem o intencional e repetitivo trocadilho) de dar e de tirar prerrogativas conferidas aos demais Poderes. Observa-se no Brasil uma lambança perpetrada por magistrados e membros do Parquet, em claro desvio da 'independência funcional'. Assim, me parece bastante óbvio que o controle da Magistratura e do Ministério Público tem que sair da esfera de influência desses agentes públicos. Pode ser chegada a hora de se retomar a ideia de um órgão externo ao Judiciário e Ministério Público, para controle dos abusos cometidos por seus membros - nem que seja em nível recursal. Para reflexão, esse órgão poderia ser vinculado ao próprio Legislativo, à semelhança do TCU e TCE, composto por notáveis com mandatos estipulados e limitados."

"Mas o primeiro ato de cada ministro do STF ao se aposentar é abrir banca (Migalhas quentes - 20/3/18 - clique aqui)! Veja o 'sucesso' de Joaquim Barbosa, Sepúlveda, etc. etc. etc."

"ministro (com letras minúsculas) Gilmar dizer que não recebe 100 mil mensais é sarcasmo, quando se sabe que pratica advocacia por intermédio da mulher (Migalhas quentes - 20/3/18 - clique aqui). É um tremendo cara de pau. Milionário graças à corrupção."

"Registro a minha estranheza (?!) pela ausência de debates de dois temas que em outros tempos teriam ocupado, vultosamente, este espaço. Primeiro, a sem cerimônia (vá lá, chamêmo-lo assim) com que o ministro Barroso adentra seara alheia, come milho e canta de galo em galinheiro que não é seu. Segundo, o episódio de mais uma tragédia urbana carioca, o assassinato da vereadora carioca, ativista do PSOL, a loucura desatada da extrema esquerda pátria. E a desfaçatez imoral da esquerda ao apossar-se do cadáver da infortunada ativista fazendo dele uma escandalosa e manjada bandeira de seu discurso e posicionamento político. Um pouco mais teríamos uma 'santa', a Joana D'Arc da Maré. O PSOL, bando político a que pertencia, nem se deu ao trabalho de elaborar a coisa. O discurso louco do partido foi vendido inteiro como o credo da Santa da Maré. Como corolários todo o besteirol do politicamente correto. Uma vez mais a esquerda demonstra que é exímia na exploração de um cadáver. Lamentável que a imprensa, a TV e o rádio tenham-se prestado a serem usados como amplificadores desse besteirol . A TV Globo e seus editores se excederam. O mais ridículo de tudo é que a Maré, a Galiléia da destemperada ativista, contribuiu com apenas 3,5% dos votos que a elegeram. 50% dos votos foram de eleitores do Leblon e adjacências, a região afluente do Rio de Janeiro. E onde está o maior mercado de consumo de droga do Rio de Janeiro? Coremos de vergonha."

"Tudo bem, ilustre Alexandre, a esquerda explorou a morte da moça. Mas o que fez a direita? Desde o tal MBL, passando por delegados de polícia, deputados do DEM e até desembargadores da Justiça estadual, todos caluniaram Marielle. Lembro do meu saudoso avô que dizia: quando a pessoa morre, se não puder falar bem dela, cale na boca o que possa ser ruim para sua memória. Marielle não era uma bandida e nem se juntava a bandidos do Comando Vermelho. Ela ajudava até os familiares de PMs mortos pela violência fazendo 'o meio de campo' entre as instituições policiais e os órgãos previdenciários. Marielle foi eleita com voto de opinião vindo de eleitores que ainda enxergam algo de bom no que as pessoas fazem no meio desse lamaçal todo."

"Meu admirado Abílio, tomo a liberdade de lembrá-lo que o Comando Vermelho da inditosa criatura era outro, em extremada e ridícula versão carioca, o PSOL. A história mostra que comandos Vermelhos, seja qual for o discurso, são prejudiciais à vida. Cantemos a Internacional. Risos."

"É só o que faltava, uma questão de evidente ilegalidade ser resolvida por transação (Migalhas nº 4.321 - 22/3/18 - "Do STF para a AGU" - clique aqui). O Supremo continua, infelizmente, se aviltando e se confundindo. A administração não tem nada a dizer, porque receber uma indenização sem ter tido o dano é ilegal, e ponto, as vírgulas e 'modulações' no caso são absurdas."

"Parabéns Exmo. ministro Barroso (Migalhas quentes - 21/3/18 - clique aqui)! Disse o que muitos de nós gostaríamos de dizer a esse senhor de duas caras! Parabéns."

"O ministro Barroso está com a razão. Num país sério, o ministro Gilmar já tinha sofrido expulsão, não era ministro (Migalhas quentes - 21/3/18 - clique aqui). Ele é injusto pra ser um ministro. Como nosso país aceita este homem?"

"O feio falando do feio e enquanto isso a Constituição Federal é jogada no lixo (Migalhas quentes - 21/3/18 - clique aqui). O circo é ali no STF."

"Quando a Justiça se faz presente o mal fica acuado (Migalhas quentes - 21/3/18 - clique aqui). Parabéns ao ministro Barroso, Vossa Excelência me representa!"

"'O que eu não quero, e tenho ódio mesmo, é a dissimulação (Migalhas nº 4.321 - 22/3/18 - "Tintim por tintim" - clique aqui). A tentativa de dizer que no texto constitucional tem algo que não tem' (ministro Gilmar Mendes). Correto. Corretíssimo. Irretocável. Não é possível decisões judicais fundadas em meras convicções pessoais, ainda que com as melhores das intenções. Já foi dito que de boas intenções o inferno está cheio. Entretanto, sempre é bom lembrar que este status quo decorre do vácuo de poder por conta da omissão do único Poder que tem a prerrogativa constitucional de frear os demais poderes - incluindo o STF: o Congresso Nacional. Tal prerrogativa está plasmada na Carta Magna, no art. 49, inc. XI nos seguintes termos: 'É da competência exclusiva do Congresso Nacional zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes'. Intelligenti pauca!"

"Já está mais do que comprovado que Gilmar Mendes é um político dentro da toga de um ministro do STF (Migalhas nº 4.321 - 22/3/18 - "Atraso com pitadas de psicopatia" - clique aqui). Sua carreira e tragetória são impressiomantes, contudo, é imprestável para ocupar a cadeira da mais alta cúpula do Poder Judiciário brasileiro. Se mudar o seu comportamento e comprovar isso à sociedade, quem sabe eu mude a minha opinião."

"A bem da verdade, essa interessante nota poderia ter assinalado que o navio brasileiro transportava mercadorias de interesse das tropas da aliança dos EUA, Inglaterra e etc. e que o ataque não tinha nada a ver com o Brasil."

"Beto Richa é um homem de muita sorte por estar filiado ao PSDB (Migalhas nº 4.320 - 21/3/18 - "Beto Richa" - clique aqui)."

"Fiquei extremamente feliz quando li o anúncio da nova coluna do Migalhas 'Constituição na Escola' (Constituição na Escola - 23/3/18 - clique aqui). Acompanho o projeto desde seu nascimento e a história é incrivelmente inspiradora. Merecedor de todos os elogios e prêmios. Por acreditar na missão faz algum tempo que mandei um e-mail pelo site do projeto para participar como voluntário em uma cidade do interior da Bahia, mas infelizmente não obtive retorno. Devo saber dos inúmeros outros voluntários a fazer o mesmo. O que me conforta a ausência de comunicação. Contudo, o que devo saber e fazer para me tornar um voluntário do projeto 'Constituição na Escola'? Ficaria muito honrado em receber uma resposta."

"Sempre o Estado paternalista (Migalhas nº 4.322 - 23/3/18 - "Contribuição sindical - Facultativa x Obrigatória" - clique aqui). O magistrado fundamenta sua decisão dizendo que sabe que o trabalhador não quer o desconto, mas suprirá a vontade deste decidindo o entende melhor (!?) para seu benefício."

"Tribunal de exceção (Migalhas nº 4.322 - 23/3/18 - "Contribuição sindical - Facultativa x Obrigatória" - clique aqui). Só por causas assim que a Justiça e o próprio país não evoluem."

"Data vênia, a decisão é de uma superficialidade de conhecimento (legal e Constitucional) sobre o tema, lastimável. Na prática o juiz negou a existência (ou desconhece) de uma das funções essenciais descritas na Constituição Federal. Dita como função essencial ao próprio Poder Jurisdicional (que é representado pelo Magistrado), ou seja, a existência da Defensoria Pública como autônoma da Advocacia (outra função essencial_art.133 da CF). Cabe ao Juízo conhecer a lei, que dirá a Constituição Federal. Defensor Público é o representante da Defensoria Pública, tal qual o promotor de Justiça é o representante do Ministério Público (outra função essencial), todas as funções essenciais descritas na constituição são autônomas, não se confundindo nem se misturando uma com a outra, muito menos dependendo uma da outra. A Defensoria não foi criada sem capacidade postulatória (sem poder ser e agir), de modo a precisar da capacidade postulatória individual de advogados, pra ser o que é cumprir suas funções constitucionais. O defensor público não é um advogado que trabalha na Defensoria Pública ele é o próprio órgão, assim como o promotor é o Ministério Público e o juiz é o Judiciário, todos orgãos unos e indivisíveis (Não há como se dissociar membros dos órgãos, um é o outro, Judiciário é o Juiz, Promotor é o MP e Defensor é a Defensoria), com membros dotados de inamovibilidade e autonomia funcional pela Constituição. Ademais, a lei ordinária dos advogados não pode ser aplicada para Defensoria (Defensor Público), que além de ter reserva na própria constituição para que seja regulada apenas por lei complementar (foi regulada pela lei complenentar 80/94, que o magistrado parece desconhecer deve lembrar somente da lei complementar da Magistratura), tem ainda a Defensoria iniciativa de lei, tal qual Ministério Público e o Judiciário. Assim, o equívoco é evidente, seja por ser lei ordinária o Estatuto da OAB, seja pelo vício de sua iniciativa, visto que teve iniciativa por um deputado e não pela própria Defensoria, seja ainda por contrariar expressamente a Constituição Federal e a lei complementar 80/94. Pior ainda, quando determina a substituição do defensor Público titular com atribuições na sua Vara, pois desconhece o Magistrado que o Defensor público, assim como o promotor têm a mesma inamovibilidade constitucional que o magistrado. Tirar um defensor de uma atuação na vara de sua lotação é o mesmo que tirar um promotor, e o mesmo que tirar o próprio magistrado que proferiu essa, data venia, lamentável e superficial decisão."

"Olha só o sensacionalismo tomando conta do vibrante matutino (Migalhas nº 4.318 - 19/3/18 - "Acontece" - clique aqui)! Honestamente, os autos dão a interpretação de que o problema se deu mais pelo uso do sistema de peticionamento eletrônico do PJE (que é anácrono em termos de edição de texto). Tem o causídico lá as suas 'culpas'? Sim. Mas não creio ser caso de manchete, a menos que a escassez de notícias tenha batido à porta."

"Fiquei aqui pensando se, em aclaratórios, fossem feitas as mesmas considerações, que fim daria o episódio (Migalhas nº 4.318 - 19/3/18 - "Acontece" - clique aqui)?"

"Como sempre, a escória vermelha se posiciona contra qualquer medida que vise melhorar o desempenho das instituições no Brasil (Migalhas nº 4.321 - 22/3/18 - "Dias úteis - Juizado" - clique aqui). Até quando teremos que conviver com esse lixo esquerdopata."

"E o consumidor que se vire (Migalhas nº 4.320 - 21/3/18 - "Fatura digital" - clique aqui)."

"O que tem de melhor na decisão do ilustre Gilmar Mendes no HC coletivo dos advogados voadores do Ceará, é o que ele disse nas entrelinhas. Cada caso é um caso = casuísmo. Bola pra frente que atrás vem gente!"

"Esse ministro não gosta de soltar pobres (Migalhas quentes - 20/3/18 - clique aqui)."

"Por gentileza, tenho uma dúvida quanto ao uso do 'com fulcro': é correta a utilização para citar um determinado artigo?"

"Gostaria de saber se é errado usar o termo 'tá' (verbo estar) em textos periféricos ou marginais."

"E quanto ao Erário do povo romano, Erário santo, Erário militar e Tribuno erário? Como fica?"

"Gostaria de resolver uma dúvida com o professor doutor José Maria da Costa. Sempre vejo em peças processuais que o endereçamento consta 'Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito'. Acho estranho isso, porque se a petição é endereçada aos ministros e desembargadores não há necessidade de se colocar o 'doutor', porque nos modelos de peças processuais, de renomados autores, vêm a exigência do 'doutor'?"

"Basta (Migalhas nº 4.318 - 19/3/18 - "HC coletivo - Prisão antecipada - Cármen x Gilmar" - clique aqui)! #SomosTodosLavaJato."

"Uma vez julgado, e por unanimidade condenado em segunda instância, não pode haver mais decisao contrária (Migalhas quentes - 21/3/18 - clique aqui). Só porque é o Lula? Não pode haver exceção e deveria ser reduzido o número de recursos. O povo está cheio de ver tanta injustiça."

"HC de Lula será julgado nesta quinta-feira (Migalhas quentes - 21/3/18 - clique aqui)? A TV Migalhas irá transmitir o julgamento? O STF está com bom estoque de óleo de peroba? E o de papel higiênico? Risos."

"Espero que todos os ministros neguem esse habeas corpus pro chefão do mensalão e do petrolão (Migalhas quentes - 21/3/18 - clique aqui)! Se livrarem a cara dele, o Supremo se apequenará de vez!"

"Espera-se que a decisão do STF desta vez, relativamente à prisão após segunda ou terceira instância, tenha efeitos definitivos, não só para o poderoso Lula, mas para todas as classes sociais (Migalhas quentes - 21/3/18 - clique aqui)."

"De um lado, imaginemos que o HC do Lula a ser julgado hoje no STF seja improvido e na segunda-feira o TRF da 4ª região rejeite os declaratórios. Pode haver prisão imediata tal qual ocorreu com Gerson Almada. De outro, como as ADCs serão pautadas provavelmente na próxima semana com possível consenso pela garantia de liberdade aos condenados, até recursos no STJ há risco de prender o ex-presidente desnecessariamente por poucos dias e soltá-lo dias após. Pergunta óbvia: Essa inversão foi proposital ou mera confusão? Quem viver, verá!"

"Penso que sem julgar as ADCs  a insegurança continua da mesma forma. A insegurança jurídica do cidadão é constrangedora. É uma Justiça lotérica, depende do ministro e da Turma a decisão de cumprir ou não a prisão após o julgamento da 2ª instância. E a indefinição dentro da Suprema Corte gera uma tensão jamais vista no Supremo. Como a própria presidente Cármen disse ontem na Globo, o HC só tem efeito para o paciente que consta dos autos. Somente o julgamento das ADCs poderia resolver este impasse. É urgente a necessidade do julgamento das ADCs para que o Supremo possa definir, com o alcance que vincula a todos, a validade ou não da prisão em 2º grau de jurisdição. Como autor da ADC 43 , e como amicus curiae em nome do IGP, e por coerência, afirmo que não podemos personalizar uma questão tão grave e com tanto alcance. O julgamento do HC do ex-presidente Lula é importantíssimo para o ex-presidente, como seria se fosse para qualquer cidadão na expectativa de ser preso. Mas sempre defendi, e defendo, que esta questão não pode ser confundida com as teses das ADCs. Quando entramos com a ADC 43, o ex-presidente sequer havia sido denunciado.  Reitero, o julgamento das ADCs atende a uma angústia que atinge a todos os jurisdicionados e estabelece uma necessária segurança jurídica."

"Quando entramos com a ADC 43 em nome do PEN, o presidente Lula sequer havia sido denunciado. Ou seja, a discussão sobre a necessidade de se manter íntegro o princípio constitucional da presunção de inocência não visa atender interesse individual de quem quer que seja. É uma decisão que interessa a todos, principalmente à 'clientela' tradicional do Direito Penal, lamentavelmente: o negro, o pobre, a mulher, os desassistidos e marginalizados em geral. Hoje representando o IGP na ADC 43, estamos certos de que a tese do irrestrito respeito à presunção de inocência tem que prevalecer. No momento em que o Supremo opta por julgar um habeas corpus no Plenário, antes da análise das ADCs, é importante ressaltar que embora o resultado do HC não tenha efeito vinculante, daí a afirmação de que seria melhor julgar antes as ADCs, esse julgamento sinaliza para o entendimento que deverá nortear o tribunal nos próximos passos. É fundamental ressaltar que a ADC 43 tem como pedido principal a declaração de constitucionalidade do art. 283 do CPP para condicionar o início do cumprimento da pena de prisão ao trânsito em julgado da condenação. Apenas de maneira subsidiária levantamos a hipótese de se aplicar efeito suspensivo aos recursos especiais em matéria criminal no STJ. Entendemos que a discussão se tornou a mais importante no Judiciário neste momento punitivo brasileiro. Por isso, estamos certos de que o ideal é prestigiar o princípio da presunção de inocência, é fazer valer o que nos impõe o texto da Constituição. Esperamos que mesmo os ministros do Supremo que, em momento anterior, defenderam tecnicamente a tese subsidiária da ADC 43, que exalta o Superior Tribunal de Justiça como guardião da presunção de inocência frente à condenação criminal confirmada em 2º grau, possam dar um passo à frente e, seguindo o entendimento do decano do Supremo, ministro Celso de Mello, que estabeleçam de maneira clara e insofismável que o início do cumprimento da pena de prisão só possa se dar após o trânsito em julgado da condenação."

"O dia 22 de março, de agora em diante, passará a ser comemorado como Dia Nacional do Casuísmo. Interpretem como quiserem: 1) A lei não serve para Lula; 2) Um ex-presidente da República não é um cidadão comum e não pode ver o sol nascer quadrado mesmo sendo condenado. São coisas de Pindorama."

"Esse Tribunal é aquilo que nossos avós chamavam de 'sortido', ou seja, tem 'coisa' de toda qualidade (Migalhas nº 4.322 - 23/3/18 - "Salvo-conduto" - clique aqui). Traidor do nomeante para o cargo que ganhou; falso moralista; admirador de dinheiro; favorecedor do padrinho que o nomeou para o cargo; outros perfis nefastos que torna esse tribunal aviltado, desmoralizado, escrachado. Cada um ali em um interesse diferente, que não é propriamente o de fazer Justiça."

"Louvável a atitude do STF em fazer valer o Estado de Direito e a letra da Constituição (Migalhas nº 4.322 - 23/3/18 - "Salvo-conduto" - clique aqui). Mas essa postura elogiável ficaria mais completa se fosse aplicada também aos acusados desprotegidos. Essa seletividade desmoraliza o Judiciário. Nesse país, tem-se a Constituição do amigo e o Código Penal do inimigo. Com esses julgamentos que vem sendo proferidos Judiciário afora, a expressão 'amigos da Corte' pode se contrapor a outra, a de 'inimigos da Corte'. Esse país é um bolo que foi feito sem receita."

"O habeas corpus é previsto num dos incisos do art. 5° da Constituição Federal: LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. E a primeira coisa que vem à cabeça do leigo ao pensar num habeas corpus é um delegado prendendo alguém aleatoriamente numa cela superlotada deixando-o incomunicável. Ou seja, um claro abuso. Mas, lógico, há inúmeras formas de coagir a liberdade de locomoção de alguém. Ontem, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu um habeas corpus a Lula, impedindo que ele seja preso até 4 de abril, nós pudemos entender o seguinte (e desculpem o juridiquês): que o ex-Presidente Lula estava sendo ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, vinda de um juiz Federal, que o condenou a uma pena de prisão, e de outros três magistrados Federais lotados num Tribunal, que confirmaram esta condenação, todos juízes regularmente investidos e competentes, que possuem as garantias constitucionais da vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídios. Em bom português: o cumprimento da lei era uma ameaça à Lula, segundo a peculiar visão do STF. Logo, era preciso salvá-lo do cumprimento da lei. E que para o STF outros tribunais e juízes criminais são ameaças à liberdade de locomoção."

"O ministro Gilmar, ao votar, declarou-se antipático ao petismo e ao lulismo (Migalhas nº 4.322 - 23/3/18 - "Salvo-conduto" - clique aqui). Não carecia ter dito, não fosse a sua boca grande e o desejo irresistível de aparecer. Deu ensejo a ser considerado suspeito em oportunidades futuras. Mas a suspeição está fora do seu dicionário, pelo que já se viu."

"A chance de Lula ser preso não mais existe. A ala polonesa do STF não deixará que isso aconteça jamais. Isso ficou bem claro depois dessa liminar fraudada obtida pelo paulista Lula em que até bilhete de passagem aérea foi apresentado como parte do embuste. Esses aí não deixarão a peteca cair nunca: Lewandowski, Karmenkowski, Toffolowski, Gilmarowski, Celsokowski, Markowski e Rosakowski. Como dizia o saudoso mestre da embolada Manezinho Araújo, 'eu mi ri de escangaiá' com aquela encenação de péssimos atores e atrizes."

"Por que o Kakay não consegue o mesmo para o Paulo Maluf (Migalhas nº 4.320 - 21/3/18 - "HC humanitário" - clique aqui)?"

"O ministro da Justiça, Torquato Jardim, tem que ser ouvido urgentemente sobre o assassinato político da vereadora Marielle Franco. No final de outubro de 2017, ele criticou fortemente a política de segurança pública do Rio de Janeiro durante uma entrevista publicada pelo blog do jornalista Josias de Souza, do site UOL. Naquela ocasião, o ministro disse que o governador Luiz Fernando Pezão e o secretário de segurança Roberto Sá não controlam a Polícia Militar e que o comando da PM decorre de 'acerto com deputado estadual e o crime organizado. Comandantes de batalhão são sócios do crime organizado no Rio'. Sabe demais, não?"

"Qualquer cidadão pode denunciar e apresentar a prova à Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro e à Polícia Federal sobre o provável falso testemunho da assessora de Marielle ao declarar e tentar induzir as autoridades ao erro por motivações de propaganda enganosa para vender à sociedade o trinômio 'preta, mulher, favelada' (Migalhas nº 4.322 - 23/3/18 - "Marielle" - clique aqui). As imagens das câmeras comprovam que Marielle gastava o dinheiro público para manter hábitos de madame, viajava no banco de trás do veículo e o motorista seguia os protocolos de transporte de passageiros das classes endinheiradas, parando em fila dupla e abandonando o volante para abrir a porta traseira do carro para a vereadora entrar. Prova: G1 - Novas imagens mostram carros suspeitos circulando por rua em que Marielle esteve antes de ser morta."

"Este Juiz merece aplausos pela decisão corajosa de expor a realidade que há na Lei Maria da Penha que de nada vale se a mulher, suposta vítima, não denunciar o agressor da forma que a lei realmente propõe (Migalhas nº 4.318 - 19/3/18 - "Lamentável para quem?" - clique aqui). Analisar a decisão judicial sabiamente proferida de outra forma nada mais é do que tentar fazer palanque da notícia. A discricionariedade da decisão judicial deverá ser respeitada em todos os seus pontos, a contrário sensu, estaremos reféns de uma bandalheira total em que o julgador não pode sequer decidir segundo os princípios mais básicos de sua sabedoria. Parabéns ao correto magistrado que decidiu com sobriedade e clareza, sem reparos, o que deve ser decidido."

"Concordo plenamente com o magistrado (Migalhas nº 4.318 - 19/3/18 - "Lamentável para quem?" - clique aqui)! Por que razão a vítima - a mulher, não quis representar contra seu agressor? Deveria, sim, tê-lo feito, única maneira de mostrar-lhe não ter medo de sua força e, além disso, de dar suporte à persecução penal cabível."

"Parabéns pela coluna, pois é de muito proveito e conhecimento para todos os amantes do futebol (Meio de campo - 21/3/18 - clique aqui). Assim que for possível poderiam realizar acerca do Sport Club do Recife? Ficarei muito grato."

"Autoridade aqui (Migalhas nº 4.318 - 19/3/18 - "Gilmar Mendes" - clique aqui). Lá não."

"Se a circunstância (caso verdadeiro) de que o devedor está desempregado e ainda tem outra família para sustentar não é considerada 'consistente para o afastamento da prisão'; se além do desemprego e outra família para prover também for comprovado 'problemas de saúde', mas, mesmo assim, tais fatos não serem 'consistentes' para o afastamento da prisão, estamos diante da vitória da repugnante e criminosa indústria da pensão alimentícia que, na maioria as vezes, é decorrente de um processo viciado e ilegal (onde insensatamente foi deferido a guarda unilateral à mãe, em violação à Constituição, à lei e aos direitos do menor) (Migalhas nº 4.305 - 28/2/18 - "Pensão alimentícia" - clique aqui). É a falência e irresponsabilidade do Judiciário brasileiro nessas questões, agravando os milhões de casos de alienação parental."

"Há quem defenda a tese de que o Judiciário não é um poder porque não provém do voto (Migalhas nº 4.322 - 23/3/18 - "Minudência migalheira" - clique aqui). A teoria parece lógica."

"Há quem questione se tais bate-bocas não seriam combinados para desviar a atenção de assuntos mais sérios e importantes que recebem os embargos de gaveta (Migalhas nº 4.322 - 23/3/18 - "Minudência migalheira" - clique aqui). Assim como questionam se é pela mesma razão que todo processo polêmico na mais alta Corte sempre termina em 6x5."

"E os sindicatos, como que fica (Migalhas nº 4.044 - 2/2/17 - "Advocacia - Prática irregular" - clique aqui)? A captação é na mesma linha."

"O Brasil clama pelo fim do impasse quanto à prisão após condenação em 2ª instância. Embora a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, ainda que não tenha pautado para julgamento a ação da OAB, hoje o Supremo julgará o HC preventivo do ex-presidente Lula. O STF, inevitavelmente, se manifestará sobre esse tema e a Corte tem o dever de fazer valer a CF. Uma decisão clara e precisa mostra-se urgente, para que tenhamos o retorno à ordem constitucional. A nossa Suprema Corte precisa corrigir o que denominamos como um desastre humanitário. Pensamos que esse tema da prisão em 2ª instância não deveria ser enfrentado pelo STF num caso concreto de tamanho interesse e paixões, como é o caso do HC de Lula, pois haja a decisão que houver, mesmo que esta seja técnica e isenta, ela poderá ser interpretada pela população, como casuística. Apesar disso, o STF terá uma grande oportunidade, neste julgamento, de prestigiar a nossa Carta Magna".

"Excelente artigo. O art. 544, § 4º, inc. I, do CPC/73, na sua literalidade, não exigia a impugnação específica de 'todos' os fundamentos da decisão recorrida, mas remetia a regulamentação do recurso conforme 'o disposto no respectivo regimento interno' (Processo e Procedimento - 14/3/18 - clique aqui). Assim, pelas razões bem expostas pelos articulistas, deveria cair a previsão de 'todos' constante do regimento interno do STJ: 'Art. 21-E. São atribuições do presidente antes da distribuição: V - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (incluído pela emenda regimental n. 24, de 2016)'."

"Com todo o respeito pela opinião da entrevistada, penso que o posicionamento da mesma é muito reativo a qualquer forma de mudança (Migalhas nº 4.318 - 19/3/18 - "Reforma trabalhista: acesso à Justiça" - clique aqui). É mais um caso de um posicionamento que considera imutáveis os paradigmas e princípios que regem as relações laborais, como se sagrados fossem. As relações de trabalho são, em certa medida, a despeito da afirmação em tom crítico da entrevista, dotadas de teor mercantil, sem que isto traduza desmerecimento ou desumanização do trabalhador. Afinal, se a própria honra não é indenizável em termos econômicos, por que também o trabalho não teria a sua faceta econômico-mercantil? Não podemos esquecer que o trabalhador, na acepção sociológica, vende a sua força de trabalho em troca de salário. Isso não invalida os postulados da dignidade humana que norteiam a Constituição Federal. Esta dignidade é, também, econômica no sentido das condições materiais de existência. A reforma, penso, além de manter os direitos básicos do trabalhador, confere maturidade às relações entre capital e trabalho. O novo vetor legal não afasta o Estado do plano jurídico das relações de trabalho, mas apenas limita o seu excesso intervencionista. Se o excesso de Estado serve para corrigir injustiças sociais, como pensa grande parte dos operadores do Direito do Trabalho, por que o país tem mais de 12 milhões de empregados? Será que a experiência histórica não serviu para nada no sentido de mudar o pensamento de grande parte da nossa inteligência jurídica?"

"Falar o que né (Migalhas quentes - 23/3/18 - clique aqui)? Depois de uma sentença dessa!"

"Recentemente os juízes estaduais expressaram um incômodo com o ativismo dos juízes Federais perante o STF para supressão dos pagamentos irregulares praticados no segmento da magistratura estadual que permitem a remuneração de até R$95.000,00 mensais, pelo menos no caso do Estado do Mato Grosso do Sul. Não que os juízes Federais fossem contra o pagamento irregular, mas todos mereciam receber. Questão de Justiça, dizem. Aliás em essência, me parece que esse foi o fundamento da decisão liminar do ministro Fux quando autorizou o pagamento do auxílio-moradia para toda a magistratura. Em suma, a única certeza disso tudo é que, todo mês, milhões de reais são pagos indevidamente aos juízes do país. Dia 15/3 próximo passado os juízes Federais fizeram greve contra a ameaça de cassarem o seu auxílio-moradia irregular. 'O avanço contra o auxílio-moradia representa um ataque à atuação isenta dos magistrados contra a corrupção', argumentaram. Mal sabíamos que a atuação isenta do magistrado tinha um preço a ser pago. Ou paga ou corrupção. A sensação não é desconhecida. Verdade seja dita, os juízes possuem a maior remuneração da administração pública (R$33.763,00), paga por subsídio, parcela única, que não admite, por determinação constitucional, qualquer outro pagamento por fora. Todavia, apesar da vedação constitucional, a maioria dos juízes, inclusive os Federais, recebem benefícios e salários indiretos pagos pelos respectivos tribunais como: celular, notebook, banda larga, auxílio-combustível, auxílio-livros, auxílio- transporte, auxílio-moradia etc. Em 2015 foi instituída a gratificação por exercício cumulativo de jurisdição à base de 1/3 do salário, o que representa, em média, pelo subsídio dos ministros, uns R$11.000,00. Semana passada o CNJ (Conselho Nacional de Justiça), que foi criado para ser fiscal e virou patrocinador, patrocinou o adicional de audiência de custódia, também à base de 1/3 (R$11.000,00). Vai somando. Juiz recebendo gratificação para ser juiz. Quero ver um juiz trabalhista perante uma empregada doméstica que acumula as funções de lavar, passar e cozinhar, pedindo 1/3 de gratificação por cada cumulação! Vai sonhando. Também recebem duas férias por ano, diárias, liberação para estudos no exterior, etc. e, pasmem, um assistente para fazer sentença. O psicólogo Arthur Lobato postou um artigo na página do sindicato dos servidores de Minas Gerais relatando o assédio e o sofrimento psíquico dos assessores que não assessoram. São eles que analisam, julgam e proferem sentenças para serem assinadas pelos juízes. São os juízes sem toga, sem auxílios, sem subsídio, sem férias em dobro, sem gratificação por cumulação de função, sem salários indiretos. Faz tanta falta um juiz com toga? Tem muito juiz com toga para pouca audiência. Verdade que a qualidade não é a desejada. Não é de se estranhar a avalanche de recursos que entopem os tribunais. As causas são conhecidas, e as soluções também. Desse jeito não há Justiça. Nem mesmo para os criminosos. Não precisamos de juízes que precificam a sua isenção. Pagar para não ser roubado é o fim. Se olhar direito, não tem muita diferença."