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ISSN 1983-392X

Prazo prescricional

quarta-feira, 8 de agosto de 2018


Foi incluído na pauta da Corte Especial do STJ, no próximo dia 15, processo no qual se discute se o ajuizamento da execução coletiva da obrigação de fazer por sindicato interrompe ou não a fluência do prazo prescricional da execução da obrigação de pagar proposta pelos servidores. O caso começou a ser julgado em dezembro de 2015 e já teve quatro pedidos de vista, além de dezenas de adiamentos.

O relator, ministro Og Fernandes, concluiu que "o ajuizamento da execução coletiva da obrigação de fazer não repercute na fluência do prazo prescricional da execução da obrigação de pagar, na medida em que as pretensões são distintas, não se confundem e têm regramento próprio".

O julgamento será retomado com o voto-vista do ministro Benedito Gonçalves.


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