Domingo, 15 de dezembro de 2019

ISSN 1983-392X

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Baú migalheiro

Há 100 anos, no dia 28 de junho de 1919, o Tratado de Versalhes foi assinado no salão de Espelhos do Palácio de Versalhes, na França, encerrando a Primeira Guerra Mundial. O Tratado era preparado desde 18 de junho, na Conferência de Paz de Paris.

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Recuperação judicial – Cessão fiduciária

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A 2ª seção do STJ retomou ontem julgamento que envolve a recuperação judicial do grupo responsável pela Drogaria São Bento. A relatora é a ministra Isabel Gallotti, e o ministro Salomão propôs questão prejudicial: é necessário ou não o registro da cessão de recebíveis no cartório para que apresente eficácia em relação a terceiros – os demais credores da recuperanda? Salomão entende que sim.

Já Cueva, por sua vez, votou ontem pela dispensa do registro, mencionando que a questão é solucionada pela própria recuperação judicial quando exige que a petição inicial da recuperação seja instruída com a relação nominal completa dos credores, com indicação da natureza, classificação e valor atualizado do crédito, discriminando sua origem, o regime de vencimentos e os registros contábeis de cada transação pendente.

"A lei fala em relação completa dos credores e não somente em credores submetidos aos efeitos da recuperação. Essa exigência busca munir os credores das informações necessárias para decidir se a sociedade em recuperação é viável e se o plano, na forma como foi estruturado, com a demonstração de como serão pagos os créditos concursais e extraconcursais, é factível. (...) A ausência de registro da cédula de crédito garantida por cessão fiduciária de recebíveis não tem o condão de inserir o crédito na recuperação judicial já que as garantias são oponíveis aos credores da sociedade em recuperação."

Agora, quem pediu vista foi o ministro Antonio Carlos Ferreira. 

No caso, o Banco Itaú recorre de decisão que o obrigou a liberar valores retidos nas contas vinculadas das empresas, decorrentes de direitos creditórios cedidos fiduciariamente. Alega a instituição que, de acordo com o artigo 49, § 3° da lei 11.101/05, seu crédito (em torno de R$ 13 mi) não é alcançado pelos efeitos da recuperação judicial. A relatora Gallotti proveu o REsp para excluir os direitos cedidos fiduciariamente do âmbito da recuperação.

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27


Baú migalheiro

Há 40 anos, no dia 27 de junho de 1979, o general presidente João Baptista Figueiredo encaminhou ao Congresso Nacional PL de anistia. O texto excluía os "condenados pela prática de crimes de terrorismo, assalto, sequestro e atentado pessoal" que ainda tivessem pena a cumprir. Por outro lado, deixava uma brecha para que fossem perdoados os acusados de torturas contra presos políticos. 

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Pique-pique

Aos aniversariantes migalheiros do dia, enviamos nosso abraço. E o fazemos em nome do ilustre ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, do TST, que assiste hoje às comemorações de seu aniversário. 

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Felicidades!

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Análise da Lei 13.718 - que criou o tipo penal de importunação sexual

Logo após o almoço, a partir das 14h30, a advogada Adriana Filizzola D‘Urso, do escritório D'Urso e Borges Advogados Associados, juntamente com renomadas colegas, irá participar de uma aula aberta da pós-graduação em "Direito das Mulheres", do Meu Curso, sobre o tema "Análise da Lei 13.718 - que criou o tipo penal de importunação sexual". Será possível acompanhar ao vivo: 

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Proteção da Propriedade Intelectual - Pires & Gonçalves - Advogados Associados

Quais os cuidados devem ser tomados para garantir a proteção das mais variadas criações de um negócio? Qual a melhor forma de proteção para esses bens? Márcio Chaves, sócio do escritório Pires & Gonçalves - Advogados Associados, fala sobre Proteção da Propriedade Intelectual.


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26


Baú migalheiro

Há 74 anos, no dia 26 de junho de 1945, foi assinada, em São Francisco, a Carta das Nações Unidas, entrando em vigor em 24 de outubro daquele mesmo ano. A Carta foi elaborada pelos representantes de 50 países presentes à Conferência sobre Organização Internacional, sendo o tratado que estabeleceu, por meio dela, a organização internacional, conhecida pelo nome de Nações Unidas. A Carta da ONU é o documento mais importante da Organização, como registra seu art 103: "No caso de conflito entre as obrigações dos membros das Nações Unidas, em virtude da presente Carta e as obrigações resultantes de qualquer outro acordo internacional, prevalecerão as obrigações assumidas em virtude da presente Carta". 

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Presidente do Cremego palestra sobre Direito Médico na banca Jacó Coelho Advogados

Dia 19/6, o presidente do Conselho Regional de Medicina do Estado de Goiás (Cremego), médico Leonardo Mariano Reis, proferiu uma palestra para membros do corpo jurídico da banca Jacó Coelho Advogados.

O evento ocorreu na sede do escritório, em Goiânia, e reuniu mais de 50 advogados, juntamente com o diretor-executivo Jacó Coelho. Com o título de “Processos médicos e legislação pertinente ao Direito Médico”, a palestra ainda sanou dúvidas dos presentes e orientou os advogados sobre legislação médica. “É necessário que tanto o escritório, quanto o profissional estejam atentos a legislação médica e suas alterações constantes. Direito e Medicina devem sempre andar juntas”, afirmou, Leonardo Mariano.

O oftalmologista Leonardo Mariano Reis está em seu segundo mandato na presidência do Conselho. Ele é membro da diretoria do Sindicato dos Hospitais e Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Estado de Goiás (Sindhoesg) e da Federação dos Hospitais, Laboratórios, Clínicas de Imagem e Estabelecimentos de Serviços de Saúde no Estado de Goiás (Fehoesg).

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Jacó Coelho e Leonardo Mariano Reis

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Leonardo Mariano Reis com os sócios da Jacó Coelho Advogados Associados

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Leonardo Mariano Reis e Jacó Coelho

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Pique-pique

Aos aniversariantes migalheiros do dia, enviamos nosso abraço. E o fazemos em nome do ilustre ministro Rogerio Schietti Cruz, do STJ, que assiste hoje às comemorações de seu aniversário. 

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Felicidades!

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25


Baú migalheiro

Há 37 anos, no dia 25 de junho de 1982, o "emendão" foi aprovado pelo Congresso. O "emendão" foi uma proposta de emenda constitucional que alterava a composição do colégio eleitoral responsável pela eleição do presidente da República, instituindo o voto distrital misto para 1986, suprimindo exigências para a formação de partidos e restituindo ao Legislativo algumas das prerrogativas que havia perdido depois de abril de 1964. Esse conjunto de medidas passou a ser chamado assim pelo noticiário político. 

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Fonte: CONGRESSO NACIONAL: Fundação Oscar Niemeyer

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24


Braga & Moreno Consultores e Advogados organiza bate-papo sobre direitos humanos no trabalho

No próximo dia 28/6 celebra-se o Dia do Orgulho LGBTI (lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e pessoas intersex) e para apoiar o movimento, o escritório Braga & Moreno Consultores e Advogados organizou, na semana passada, um bate-papo com convidados ilustres para discutir ações preventivas a fim de conscientizar sobre o papel de cada um na promoção de um ambiente de trabalho respeitoso e acolhedor.

A banca convidou as professoras Paula Danese e Louise Araújo para apresentar as práticas que estão sendo implementadas nas empresas internacionais.   

Dentre as ações preventivas que foram discutidas no evento estão: palestras educativas sobre o tema, criação de canais eficazes de comunicação de denúncia do cometimento do crime e a inclusão de regramentos acerca do tema no próprio código de conduta da empresa.

Diante do cenário atual do nosso país, é preciso pensar que essas regras e princípios norteadores devem ir além de Políticas de Compliance Trabalhista ou Normas anticorrupção. O país muda, as leis mudam, e as empresas também precisam mudar. Contudo com pequenas iniciativas positivas, é possível reduzir a disparidade entre os colaborares da comunidade LGBT e os demais colaboradores, a fim de evitar o cometimento de crime, com sérias repercussões para a empresa.

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24


Baú migalheiro

Há 43 anos, no dia 24 de junho de 1976, o Congresso Nacional aprovou o texto da lei Falcão (lei 6.339/76), que foi sancionada pelo então presidente, Ernesto Geisel, em 2 de julho do mesmo ano. Nomeada em homenagem a seu idealizador, o então ministro da Justiça Armando Falcão, a lei reduziu o tempo de propaganda eleitoral gratuita no rádio e na TV. A norma determinou que as propagandas para os pleitos municipais de 1976 deveriam consistir apenas em uma narração, feita por um locutor, apresentando o nome, o partido, o número e o currículo de cada candidato. Pela lei, aos políticos era permitido apenas a divulgação, na televisão, de suas fotografias com a leitura de seus currículos. 

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19


Baú migalheiro

Há 163 anos, no dia 19 de junho de 1856, foi fundado por fazendeiros o município de Ribeirão Preto, em SP. Mais tarde, o bom clima e solo contribuíram para as lavouras de café e a cidade chegou a ser a maior produtora de café do mundo. "Califórnia brasileira" é um de seus apelidos, devido à combinação de uma economia baseada no agronegócio e alta tecnologia, além do tempo ensolarado durante todo o ano. Além de ser hoje a capital do agronegócio, Ribeirão conquistou também o título de "capital do chopp", ao utilizar para a bebida a pura água do Aquífero Guarani. Em 1910, foi instalada a Companhia Cervejaria Paulista, fábrica que inaugurou a choperia Pinguim, frequentada pela elite do café na época e que continua sendo parada obrigatória a quem visita a bela e quente cidade do interior paulista. 

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Baú migalheiro

Há 46 anos, no dia 18 de junho de 1973, em reunião com a Comissão Executiva Nacional da Arena, o general presidente Emílio Garrastazu Médici formalizou a indicação do seu sucessor: o general Ernesto Geisel, que na ocasião era presidente da Petrobras. A imprensa sabia dessa escolha desde alguns meses, mas não divulgou a notícia por causa da censura imposta na época aos meios de comunicação. Geisel foi um dos conspiradores do golpe de 1964. 

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Fonte: Luis Humberto/Editora Abril

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17


Baú migalheiro

Há 61 anos, no dia 17 de junho de 1958, tornou-se público o rompimento do então presidente da República Juscelino Kubitschek com o FMI - Fundo Monetário Internacional. A ruptura, ocorrida após um ano de negociações, se deu porque o governo brasileiro se recusou a ceder às exigências do órgão para a concessão de financiamentos. Um ano antes, o presidente havia solicitado ajuda financeira ao Fundo com fins de reduzir a necessidade de emissão de papel-moeda, a qual teve sua liberação condicionada a um plano recessivo de ajuste fiscal e contenção salarial, o que poderia vir a comprometer o plano de metas proposto pelo presidente. 

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Tese brasileira de doutorado recebe prêmio acadêmico na Europa.

Pedro Guilherme Lindenberg Schoueri, sócio  do escritório Lacaz Martins, Pereira Neto, Gurevich & Schoueri Advogados, recebeu o European Academic Tax Thesis Award de 2019, outorgado pela Comissão Européia (DG TAXUD) e pela European Association of Tax Law Professors (EATLP) – organização que congrega líderes acadêmicos em direito tributário internacional.

Todos os anos, os membros da organização são convidados a indicar candidatos, tendo havido 12 inscritos em 2019. Pedro é o primeiro não europeu a receber esse reconhecimento.  Na cerimônia de outorga, que ocorreu no último sábado durante conferência da EATLP em Madrid, Pedro teve a oportunidade de apresentar suas ideias aos participantes. Como parte do prêmio, Pedro é também convidado a Bruxelas, onde fará nova apresentação a servidores da Comissão Européia. O livro, intitulado Conflicts of international legal frameworks in the area of harmful tax competition: the Modified Nexus Approach, será publicado em breve pelo International Bureau of Fiscal Documentation (IBFD).

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14


Baú migalheiro

Há 82 anos, no dia 14 de junho de 1937, foi criado o primeiro Parque Nacional do Brasil, o Itatiaia, através do decreto 1.713, pelo presidente Getúlio Vargas, a partir da Estação Biológica do Jardim Botânico do Rio de Janeiro, que havia sido criada em 1928. Inicialmente abrangendo uma área de 11.943 hectares, o parque foi ampliado para aproximadamente 28 mil hectares em 20 de setembro de 1982, através do decreto 87.586. O parque fica situado na Serra da Mantiqueira, na divisa dos Estados do Rio de Janeiro, Minas Gerais e São Paulo.

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Pique-pique

Aos aniversariantes migalheiros do dia, enviamos nosso abraço. E o fazemos em nome do ministro Paulo de Tarso Sanseverino, do STJ, que assistirá no domingo às comemorações de seu aniversário. 

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Felicidades!

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13


Baú migalheiro

Há 55 anos, no dia 13 de junho de 1964, foi concebido pelo general Golbery do Couto e Silva, o SNI - Serviço Nacional de Informações, criado pela lei 4.341 com o objetivo de superintender e coordenar, em todo o território nacional, as atividades de informações e contra-informações, em particular as que interessavam à Segurança Nacional. O novo órgão de espionagem e repressão do período militar, era diretamente ligado à presidência da República e atendia o presidente e o Conselho de Segurança Nacional. O SNI incorporou todo o acervo do SFICI - Serviço Federal de Informações e Contra-Informações, inclusive os funcionários civis e militares.


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12


Baú migalheiro

Há 32 anos, no dia 12 de junho de 1987, foi lançado o terceiro pacote econômico do governo José Sarney, o Plano Bresser, para tentar estabilizar a economia do país logo após a inflação bater 23,26% no mês de maio. O plano do ministro da Fazenda Luiz Carlos Bresser Pereira previa o congelamento de preços e salários por 90 dias. Além disso, a taxa de câmbio foi desvalorizada em 10,6% e as taxas públicas, reajustadas. Ao ser encurralado pelos trabalhadores, com ameaças de greves, pelos empresários, anunciando demissões e lockout, e até mesmo por seu partido, o PMDB, Bresser pediu demissão depois de 233 dias à frente da pasta, no dia 18 de dezembro de 1987. 

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