sexta-feira, 29 de maio de 2020

ISSN 1983-392X

Pílulas
quinta-feira, 18 de agosto de 2016

STF aprova teses sobre competência para julgar contas de prefeito

Na última quarta-feira, o Supremo decidiu que a competência para julgar contas dos prefeitos é das Câmaras Municipais, sendo o parecer prévio dos Tribunais de Contas apenas opinativo. Na plenária de ontem, os ministros voltaram a tratar do tema para fixar as teses dos dois REs julgados em repercussão geral :

- Para os fins do artigo 1º, inciso I, alínea g, da LC 64/90, a apreciação das contas de prefeito, tanto as de governo, quanto as de gestão, será exercida pelas Câmaras Municipais, com auxílio dos Tribunais de Contas competentes, cujo parecer prévio só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos vereadores.

- O parecer técnico elaborado pelo Tribunal de Contas tem natureza meramente opinativa, competindo exclusivamente à Câmara dos Vereadores o julgamento das contas anuais do chefe do Poder Executivo local, sendo incabível o julgamento ficto das contas por decurso de prazo.

Despedida

Após a seleção canarinho fazer 6 x 0 contra Honduras, os ministros retomaram a sessão da Corte Especial do STJ de ontem. No início desta segunda parte (a primeira foi no período da manhã), a Corte Especial despediu-se do ministro Francisco Falcão, em sua última sessão como presidente.

A sucessora, ministra Laurita Vaz, anunciou: "Como é de praxe, há sempre uma homenagem a prestar nessas ocasiões, e por isso passo a palavra ao ministro Herman Benjamin, que falará em nome da Corte."

Ministro Herman, por sua vez, enalteceu inicialmente a alternância de cargo no STJ, por meio da ordem de antiguidade, "critério do qual resulta o conforto da previsibilidade e a tranquilidade interna, em que cada ministro deixa sua própria marca na Corte". O ministro destacou acerca da gestão de Falcão a reforma do regimento interno ("que democratizou a ocupação de cargos de gestão"), a descentralização da gerência do Nurer, a supervisão e classificação de processos e o cumprimento da Meta 1 do CNJ pelo Tribunal. Em nome dos causídicos, falou o advogado Pedro Gordilho, e pelo parquet, Ela Wiecko.

Direito Público

Ministro Falcão irá para a 1ª seção do STJ, que atualmente tem a desembargadora convocada Diva Malerbi.

quarta-feira, 17 de agosto de 2016

Operação Saqueador

A 6ª turma do STJ concedeu ontem HC ao famigerado Carlinhos Cachoeira e ao empresário Fernando Cavendish, presos no âmbito da operação Saqueador. O relator, ministro Saldanha, votou pela concessão dos HCs, mas a votação terminou empatada, beneficiando os acusados. Votaram pela rejeição os ministros Schietti e Maria Thereza. O ministro Nefi Cordeiro acompanhou o relator, e o ministro Sebastião Reis Júnior se declarou suspeito. Para Saldanha, a decisão de primeiro grau "não aponta nenhum ato ilícito" cometido pelos empresários para interferir nas investigações. (RHC 71.007 / HC 366.614 / HC 367.263)

HC - Requisitos para concessão

Durante julgamento desta terça-feira, 16, o ministro Luís Roberto Barroso destacou posição que tem adotado em relação ao uso dos HCs, segundo a qual, quando conhecido, somente deve ser concedido na hipótese de réu preso ou na iminência de ser preso, presente uma das três condições:

(i) violação à jurisprudência consolidada do STF;
(ii) violação clara à CF; ou
(iii) teratologia na decisão impugnada, quando ela caracterize um absurdo jurídico.

"O habeas corpus não é uma 4ª instância para reexaminarmos fatos e, como regra, para reexaminarmos a dosimetria da pena. É preciso que estejam presentes outros requisitos. Portanto, nós admitimos o HC substitutivo do recurso extraordinário, mas o impetrante tem que demonstrar uma contrariedade à Constituição, uma contrariedade à jurisprudência do Supremo ou um componente teratológico para que a ordem, uma vez conhecida, seja concedida. Apenas explicitando os elementos com os quais trabalho para amadurecermos essa discussão."  (HC 132.990)

Baú migalheiro

Há 52 anos, no dia 17 de agosto de 1964, foi decretada a lei do serviço militar, que consiste no exercício de atividades específicas desempenhadas nas Forças Armadas - Exército, Marinha e Aeronáutica.

Velocidade máxima

Na primeira sessão após o início dos julgamentos virtuais, o encontro da 1ª turma encerrou-se ontem às 16h38. Normalmente, os ministros seguem firme até 18h, quando não ultrapassam tal horário (lembrando que há aqueles que integram o TSE e devem seguir à noite para nova jornada). Ontem, a 1ª turma venceu a pauta composta por quatro HCs e duas petições, mais 12 listas, em cerca de duas horas e meia.

Rotulagem de alimentos

No início de julho, passou a valer no Brasil uma resolução da Anvisa que obriga que as empresas de alimentos informem no rótulo a eventual presença de substâncias alergênicas. Tal obrigação é comum nos países civilizados, mas entre nós a indústria irresponsavelmente se negava a fazer. E por mais estranho que seja, há exemplos de alimentos feitos na mesma fábrica com uma embalagem para exportação, com os dizeres completos, e na que se destina ao consumo tupiniquim sem nenhum dado. Evidentemente um atraso civilizatório. E atraso difícil de ser vencido, porque parcela tacanha da indústria lutou até o último minuto contra a resolução, impetrando mandados de segurança nos diversos cantos do país. Monoliticamente, foram sendo negados. E a norma, que teve um ano de vacância, entrou em vigor, de maneira até bem ponderada. Com efeito, os alimentos produzidos antes do início da vigência podem ficar nas prateleiras. O que não se pode é embalar a partir daquela data (3 de julho) sem os elucidativos dizeres.

E assim estamos, quando, eis que senão quando, surge na pauta do Supremo, na sessão plenária da próxima quinta-feira, 25, uma vetusta ADIn de 1992 que trata justamente, veja que coincidência (!), dos rótulos dos alimentos. No caso específico, a ADIn foi ajuizada contra dispositivos de uma lei fluminense, que dispõem sobre a obrigatoriedade de informações nas embalagens dos produtos alimentícios comercializados no Estado do RJ. Em 1992 - muitos dos leitores provavelmente nem eram nascidos -, o Supremo deferiu parcialmente o pedido de medida cautelar, suspendendo a eficácia de alguns incisos da norma. Eram outros tempos, outro arcabouço legal, outras circunstâncias. As empresas, ninguém duvide, sonham com uma decisão jabuticaba que diga que não é possível informar tudo que há nos alimentos que se fabrica. Ou seja, que não precisam controlar a produção. E durma-se com uma indigestão dessas. (Esta migalha contém informações que podem causar alergia, sobretudo aos que não gostam de coisas estranhas)

Caráter hediondo

Os crimes de estupro e atentado violento ao pudor, embora praticados na modalidade simples, têm caráter hediondo. Decisão majoritária é da 1ª turma do STF, que seguiu em HC o voto do presidente do colegiado, ministro Barroso.

Vicissitudes de um julgamento

O voto do relator no HC narrado acima, ministro Marco Aurélio, ficou vencido (S. Exa. afastou o caráter hediondo dos crimes pois não resultaram para as vítimas lesão corporal de natureza grave ou morte). Contudo, o decano da turma ressaltou o paradoxo : "Nessa questão de uma pena exorbitante e a permanência máxima na cadeia, tem-se que levar em conta um aspecto : passados 30 anos, é solto ; mas durante os 30 anos não tem direito à progressão. No regime de cumprimento da pena, o sistema não fecha. É interessante. Quer dizer, passados 30 anos se expedirá obrigatoriamente o alvará de soltura, mas terá cumprido toda a pena em regime fechado ?". O ministro Barroso completou : "Ele [o paciente] condenado a 56 anos cumpriria cinco. São muitas vicissitudes do sistema. Tenho um caso de indulto em que eu estou tentando fazer uma exposição sistêmica do sistema, até para que a sociedade entenda, pois na verdade as pessoas têm muita dificuldade em entender um sistema em que se cumpre 1/6 da pena e progride, e depois de cumprir 1/4, recebe o indulto. O sistema é um pouco difícil de compreensão para o homem comum. E penso que a ordem jurídica e a nossa jurisprudência têm que ser inteligíveis para o cidadão comum." Veio Marco Aurélio, no seu estilo : "O cidadão comum, no campo da delinquência, geralmente não perdoa. E indulto é perdão." E, em ideia já externada em outros momentos, Barroso finalizou : "Mas cabe a nós um papel de um certo iluminismo onde as pessoas se movem por certa paixão vingativa."

Exemplo

Ontem, durante determinado julgamento, o ministro Marco Aurélio negou a existência de determinado precedente citado pela ministra Rosa – precedente que, inclusive, seria anterior à chegada da ministra à Corte. Pois bem. Mal passados dois minutos, S. Exa., em demonstração de grandeza de espírito, registrou o engano. Disse que, de fato, havia a mencionada decisão, e deu "a mão à palmatória". Cá pra nós, à palmatória não foi e nunca será preciso, e o decano da turma simpaticamente desculpou-se com a colega de bancada na 1ª turma, ministra Rosa da Rosa, em sinal de apreço e coleguismo ímpares.

terça-feira, 16 de agosto de 2016

Baú migalheiro

Já 116 anos, no dia 16 de agosto de 1900, faleceu Eça de Queirós, um dos mais importantes escritores portugueses da história. Exerceu a advocacia e o jornalismo em Lisboa. Autor de romances como Os Maias e O Crime do Padre Amaro, ficou conhecido pela sua atuação na literatura.




Migalhas teve a honra de compilar algumas das célebres obras do grande romancista em um simpático livrinho. Para adquirir um exemplar, clique aqui.

CNJ - Vaga

A Folha de S.Paulo de hoje conta que a disputa por uma cadeira no CNJ entre dois advogados levou ministros do STF a atuar nos bastidores em busca de apoio. A disputa, de acordo com a reportagem, tem como protagonistas o advogado Henrique Ávila, sócio do escritório Sergio Bermudes, que contaria com o apoio do ministro Gilmar Mendes, e o advogado do Senado Octavio Orzari, que contaria com a simpatia do ministro Lewandowski.

CNJ - Composição

Este rotativo não tem candidatos, mesmo porque, tal seria... Aliás, causa espanto que alguém tenha candidato, uma vez que a vaga é do Senado, e é ele quem tem que escolher. Se integrantes do Judiciário se imiscuem na escola de outras entidades, quebra-se a formatação do Conselho, pois daqui a pouco teremos bancadas de fulano e sicrano no CNJ. O fato é que sem prejuízo da capacidade dos candidatos (não conhecemos o candidato Henrique, mas o advogado Octavio esteve outro dia com a alta Direção de Migalhas e causou-nos boa impressão), sem prejuízo dos atributos deles, o fato é que ambos não possuem um requisito que este informativo vem batendo há muito tempo e que julga ser imprescindível para integrar aquele órgão. Referimo-nos à idade mínima de 35 anos. E explicamos. A EC 45, que criou o CNJ, exigia a idade mínima, o que é mais do que lógico, pois para se julgar um ministro do STJ é necessário ao menos ter os requisitos necessários para ser um. Não pode o menos julgar o mais. E, como se sabe, para integrar o STJ, entre outras exigências, é preciso ter 35 primaveras. Ocorre que, no entanto, inexplicavelmente (coisas do escaninhos da legiferação), suprimiu-se a idade mínima do texto. Todavia, mesmo não expresso, quer nos parecer que o requisito da idade mínima é tácito. A AMB, a maior interessada em um bom CNJ, deveria provocar o Supremo para falar sobre isso. E certamente não há outra exegese, a não ser que interesses inconfessáveis digam o contrário.

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