segunda-feira, 10 de agosto de 2020

ISSN 1983-392X

Pílulas
quinta-feira, 1 de setembro de 2016

Curso de extensão - Cobrança

Pode a USP cobrar mensalidades em seus cursos de pós-graduação? Esta é a interessante questão levada à análise do TJ/SP, em arguição de inconstitucionalidade suscitada pela 6ª câmara de Direito Público. No caso concreto, o juízo de 1º grau concedeu liminar, em sede de MS, para autorizar a matrícula de um estudante no curso de pós-graduação lato sensu em Direito Econômico promovido pela USP - Campus Ribeirão Preto, sem pagamento de taxas. Da análise de AI, o colegiado entendeu ser o caso de outorgar interpretação abrangente ao art. 206, inciso IV, da CF, "reconhecendo-se que os cursos de extensão estão inseridos dentro do conceito de 'ensino público', inserto no dispositivo mencionado". "Assim é o caso de afastar o ato normativo consubstanciado no art. 14 da Resolução CoCEx 6.667/13", concluiu. No acórdão, a câmara consignou que não compete ao colegiado a apreciação da constitucionalidade da referida norma legal, sendo aplicável a súmula vinculante 10. Assim, por verificar a inconstitucionalidade da norma, determinou-se a remessa do feito ao Órgão Especial da Corte para apreciar a questão. O relator, Álvaro Passos, votou no sentido de afastar as preliminares e rejeitar a arguição, destacando que os cursos de extensão lato sensu ultrapassam a grade de ensino. Na tarde de ontem, o desembargador Ferreira Rodrigues apresentou voto-vista pelo não conhecimento da arguição. Segundo o magistrado, não caberia, neste momento, a aplicação da norma de reserva de plenário, devendo os autos serem devolvidos à câmara para que o agravo seja julgado, independentemente de questão constitucional. O julgamento foi interrompido após pedido de vista do desembargador Pereira Calças.

Escrevente técnico judiciário

O TJ/SP julgou improcedente ADIn proposta pelo procurador-Geral de Justiça do Estado contra a LC estadual 1.260/15, que transformou os cargos e as funções de agente administrativo judiciário do Tribunal bandeirante em cargos de escrevente técnico judiciário, desde que os servidores investidos optassem pelo reenquadramento e comprovassem atender os requisitos previstos na norma. À época da sanção da lei, em janeiro do ano passado, o então presidente da Corte, José Renato Nalini, comemorou a conquista, afirmando que a transformação dos cargos colocava fim "a um pleito justo dos servidores". A decisão unânime foi proferida ontem pelo Órgão Especial.

HCs questionáveis

O Órgão Especial do TJ/SP iniciou ontem o julgamento do PAD contra o desembargador Otávio Henrique de Sousa Lima, acusado de cometer irregularidades no desempenho de sua função, entre elas, beneficiar traficantes com a concessão de HCs. O magistrado está afastado do Tribunal desde setembro do ano passado – "a bem da instrução processual" –, após o colegiado ter acolhido voto do então presidente da Corte, José Renato Nalini, e determinar a instauração de procedimento administrativo disciplinar. Nesta quarta-feira, o desembargador Ferraz de Arruda votou em um dos casos pela aplicação da pena de aposentadoria compulsória a Sousa Lima. O magistrado consignou que a única conclusão que se pôde extrair é que o desembargador despachou com propósito de beneficiar ilegalmente os pacientes, "não agindo com a exatidão esperada de um magistrado". Segundo o desembargador, ainda que se quisesse argumentar que Sousa Lima não agiu com intuito de favorecer os pacientes, inequivocamente teria agido com extrema negligência, de modo a merecer a pena imposta. O desembargador Arantes Theodoro, por sua vez, votou em outro caso pela aplicação da pena de remoção compulsória do magistrado para outra câmara Criminal, diversa da em que atuava. Para o magistrado, ele teria extrapolado os limites para atuação no plantão judiciário, mas não ao ponto de ser imposta a aposentadoria compulsória. Irresignado com a pena sugerida, o desembargador Péricles de Toledo Piza Júnior questionou: "Em qual câmara o desembargador terá a cristalina confiança de seus pares?" Após manifestação de outros magistrados, o julgamento foi interrompido por pedido de vista do desembargador João Carlos Saletti.

quarta-feira, 31 de agosto de 2016

Pique-pique

Aos aniversariantes migalheiros do dia, enviamos nosso abraço. E o fazemos em nome do querido Rubens Approbato Machado, grande bâtonnier, que assiste hoje às comemorações de seu aniversário. (Compartilhe)

Baú migalheiro

Há 253 anos, no dia 31 de agosto de 1763, foi transferida de Salvador para o RJ a capital do Vice-Reino do Brasil.

Congruência

Ao conceder ontem ordem de ofício em HC, porque a prisão provisória não atendeu aos requisitos do art. 312 do CPP, o ministro Gilmar Mendes afirmou: "Gostaria apenas de anotar essa situação que muitas vezes revela um quadro de tensão com – e nós temos isso também em casos da relatoria do ministro Teori Zavascki, associados à Lava Jato - essas interações de prisão, buscando às vezes fatos supostamente diferentes, mas com o mesmo fundamento. Aqui se viu isso de maneira bastante clara. É preciso que pelo menos em obiter dictum se deixe assente que não é procedimento condizente com a elevação da função da magistratura. Nós temos que ter uma congruência nas ações, temos que ter consistência. Não há aqui uma disputa infantil entre os mais espertos. Portanto, é preciso que isso seja observado com rigor."

No caso em análise (HC 131.002), revogou-se a ordem de prisão preventiva decretada contra os três pacientes, investigados na operação Publicano do Gaeco, tendo Teori e Toffoli seguido Gilmar no sentido de que não foram apontados pelo juízo dados concretos de que, em liberdade, os acusados possam interferir na colheita de provas, tampouco a decisão de origem "apontou de maneira concreta a necessidade da prisão".


Encontro acadêmico

O Capítulo Brasília da Associação dos Antigos Alunos da Faculdade de Direito de S. Paulo realizou ontem festivo jantar com os egressos do Largo S. Francisco que residem no Planalto Central. O evento contou com o que há de mais legítimo nas tradições das Arcadas: foi evocada a figura do mestre Goffredo da Silva Telles Jr.; houve declamação de um jogral ("O professor e os presidentes"); as trovas acadêmicas foram entoadas e, sobretudo, reviveu-se o espírito acadêmico que envolve e inebria aqueles que tiveram a ventura de se abeberar dos conhecimentos emanados na Velha e Sempre Nova Academia.

Um dos egressos da Faculdade, ou melhor, um dos mais ilustres, falou do momento histórico em que se realizava o encontro : independentemente da matiz ideológica, era fato que se estava na véspera da posse de um antigo aluno do Largo na presidência da República, coisa que não acontecia desde a posse de Jânio Quadros (Turma de 1939).

E recordando a galeria dos ex-presidentes da República, com precisão incrível de datas, o antigo aluno notou que desde 1902 um paulista nato não assumia o comando dos destinos da Nação. De fato, o último foi o campineiro Campos Salles.

terça-feira, 30 de agosto de 2016

Pique-pique

Aos aniversariantes migalheiros do dia, enviamos nosso abraço. E o fazemos em nome dos ministros do STJ, Felix Fischer e João Otávio de Noronha, que assistem hoje às comemorações de seus aniversários.

Baú migalheiro

Há 59 anos, no dia 30 de agosto de 1957, o ministro Francisco de Paula Rocha Lagoa Filho assumiu a presidência do TSE.

Lava Jato

Procuradores divulgam nota informando a suspensão da delação dos executivos da OAS após o vazamento pela revista Veja de informações sigilosas. Na nota, consta que a divulgação de "supostos anexos da proposta" aponta para possibilidade de "má-fé" na negociação. Os procuradores fazem diversas explicações de como são feitos os acordos, e seus critérios.

Veja abaixo.

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Nota à imprensa

Força-tarefa e Grupo de Trabalho prestam esclarecimentos

29/08/2016

Em razão da matéria de capa da Revista Veja, Edição 2493, de 31 de agosto, os integrantes da Força-Tarefa da Operação Lava Jato e do Grupo de Trabalho de apoio ao Procurador-Geral da República em Brasília apresentam os seguintes esclarecimentos:

1) O procedimento de colaboração se inicia com tratativas em que o pretenso colaborador apresenta uma série de informações escritas com as quais pretende contribuir, na forma de anexos. Com os anexos, entrega ainda provas ou indica que provas poderão ser produzidas. A divulgação de supostos anexos da proposta de colaboração premiada da empresa OAS, como ocorrido, aponta para a possibilidade de ter ocorrido má-fé na negociação do acordo. Em mais de seis meses de negociações, jamais foi entregue ao Ministério Público o relato do fato que foi veiculado na imprensa há uma semana, ou qualquer prova em relação a ele. Num contexto em que a pretensa colaboração não é convincente o bastante, a criação do relato fora do contexto das negociações revela uma tentativa de forçar os investigadores a aceitar a colaboração mediante pressão externa, a despeito de uma análise apropriada do interesse público envolvido. A falta de credibilidade decorrente dessas posturas e a violação da confiança e lealdade, somadas à ponderação da relevância pública do acordo com base em vários critérios, confirmam a correção da decisão de suspender as negociações com a empresa.

2) A relevância pública das informações e provas eventualmente trazidas pelo colaborador é ponderada com base em diversos critérios, examinados conjuntamente. Dentre esses critérios estão: o momento em que os criminosos admitem colaborar (quanto mais cedo na investigação, será mais produtivo para a sociedade); o teor de novidade nos fatos e provas apresentados, diante daquilo que já foi descoberto e das provas já alcançadas; a qualidade das provas ou a perspectiva de obtenção de provas dos fatos; o grau de probabilidade de tais fatos serem alcançados sem o acordo; o valor de ressarcimento oferecido; o quanto as informações são confiáveis; a existência de fatos e provas que o Ministério Público já conhece em investigação sigilosa, mas que percebe que o candidato a colaborador omite propositalmente; a possibilidade de que as mesmas informações sejam apresentadas por outras partes com acordos em negociação, e assim por diante. Trata-se, portanto, de um processo bastante complexo e dinâmico e a decisão quanto à continuidade de negociação do acordo tomou em conta todos esses critérios.

3) As decisões relativas à colaboração em questão foram tomadas em conjunto por mais de vinte membros do Ministério Público que subscrevem esta nota, de diferentes instâncias, todos concursados, sem qualquer histórico de vínculo político partidário. Os membros do Ministério Público reiteram seu compromisso com a Constituição Federal, as leis, a sociedade e a justiça. Reafirmam ainda sua intenção de analisar cuidadosamente todas as propostas de acordo de colaboração, para celebrar somente aqueles que contribuam efetivamente para as investigações, garantam a punição dos culpados e maximizem o ressarcimento aos cofres públicos em face dos crimes bilionários de corrupção que sangraram, por mais de uma década, o Brasil. Os números de investigados, de condenados e de ressarcimentos do caso Lava Jato, alcançados numa atuação coordenada com outros órgãos públicos, são expressão desse compromisso.

Curitiba/Brasília, 29 de agosto de 2016.

Integrantes da Força-Tarefa da Operação Lava Jato em Curitiba
Integrantes do Grupo de Trabalho de apoio ao Procurador-Geral da República em Brasília

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