Quarta-feira, 16 de outubro de 2019

ISSN 1983-392X

OUT
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Pique-pique

Aos aniversariantes migalheiros do dia, enviamos nosso abraço. E o fazemos em nome do ilustre ministro Aloysio Corrêa da Veiga, do TST, e do ministro aposentado Gilson Langaro Dipp, do STJ, que assistem hoje às comemorações de seus aniversários. 

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Felicidades!

SET
30


Almoço dos amigos

O escritório FRS Consultoria e Assessoria Jurídico Empresarial, promoveu no dia 11/9 o evento "Almoço dos Amigos" na cidade de São Paulo. O encontro tradicional na história do escritório reuniu parceiros e autoridades do Estado no restaurante Café Journal (um dos clientes da FRS), com intuito de fortalecer os laços de amizades com pessoas importantes durante esses anos.

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SET
30


Baú migalheiro

Há 136 anos, no dia 30 de setembro de 1883, Mossoró foi a primeira cidade do Rio Grande do Norte a libertar sua escravaria. O município se tornou a sexta cidade do Brasil a abolir a escravidão antes do decreto da princesa Isabel, em 1888. 

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SET
30


Pique-pique

Aos aniversariantes migalheiros do dia, enviamos nosso abraço. E o fazemos em nome do ministro aposentado Eduardo Andrade Ribeiro de Oliveira, do STJ, que assiste hoje às comemorações de seu aniversário. 

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Felicidades!

SET
27


Revelações de Janot geram memes nas redes sociais

Causaram alvoroço nas redes sociais as revelações de Rodrigo Janot, de que quase matou Gilmar Mendes, tendo ido armado para uma sessão do Supremo: "Não ia ser ameaça não. Ia ser assassinato mesmo. Ia matar ele (Gilmar) e depois me suicidar". 

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SET
27


Baú migalheiro

Há 64 anos, no dia 27 de setembro de 1955, o decreto 37.992/55 concedia à empresa "Jornal do Comércio S.A" autorização para estabelecer, sem direito de exclusividade, uma estação rádio-difusora de ondas médias, destinada a executar o serviço da radiodifusão em Recife/PE. 

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SET
27


Pique-pique

Aos aniversariantes migalheiros do dia, enviamos nosso abraço. E o fazemos em nome do ilustre ministro Renato de Lacerda Paiva, do TST, que assiste hoje às comemorações de seu aniversário. Também enviamos nosso abraço aos aniversariantes deste fim de semana, e o fazemos em nome do ministro Moura Ribeiro, do STJ, e do ministro aposentado do mesmo Tribunal, William Andrade Patterson, que assistirão amanhã ás comemorações de seus aniversários. 

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Felicidades!

SET
26


Baú migalheiro

Há 52 anos, no dia 26 de setembro de 1967, foi sancionada a lei 5.318, responsável pela criação do Conselho Nacional de Saneamento e a instituição da Política Nacional de Saneamento, que compreendia o conjunto de diretrizes a serem aplicadas nos setores de abastecimento de água e esgotos sanitários. 

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SET
26


Smart Legal Day - Pires & Gonçalves - Advogados Associados

Dia 5/9, em SP, Pires & Gonçalves - Advogados Associados realizou o "Smart Legal Day". No evento, Patricia Peck entrevistou Hilgo Gonçalves, Presidente da ACREFI. Confira:

SET
25


Baú migalheiro

Há 52 anos, no dia 25 de setembro de 1967, João Goulart, exilado em Montevidéu, aderiu à Frente Ampla, um grupo político que buscava o retorno à democracia. O movimento passou a representar a possibilidade de restauração ao período anterior ao Golpe de 1964. Por conta disso, teve sua ilegalidade decretada em abril de 1968 por Costa e Silva.

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SET
25


Smart Legal Day - Pires & Gonçalves - Advogados Associados

Dia 5/9, em SP, Pires & Gonçalves - Advogados Associados realizou o "Smart Legal Day". No evento, Wagner Reis entrevistou Alex Monteiro, Managing Director da B2X Care Solutions. Confira:

 
SET
24


Alegações finais - Delação - Lula

O plenário do STF deve analisar amanhã pedido de anulação de condenação em razão de falta de prazo para alegações finais após delação premiada. O pedido é de um ex-gerente da Petrobras. Ele requer a extensão de anulação de sentença que foi concedida a Aldemir Bendine pela 2ª turma da Corte. 

Queremos crer que não se vai discutir se há ou não ofensa ao contraditório, porque sobre isso não parece haver dúvida. O que o Supremo deve definir amanhã é qual o momento em que isso deve ser alegado e se pode ser enfrentado via habeas corpus.

Como sempre, em todos os casos da Lava Jato, a pergunta que fica é se a eventual decisão aproveita ao presidente Lula. A resposta é a de que pode ser que diretamente não, mas indiretamente afeta, uma vez que o ex-presidente foi condenado com base em depoimento de Léo Pinheiro, também corréu, e que quando depôs confessou que estava entabulando acordo com o parquet, coisa que depois se comprovou.

A propósito do ex-presidente Lula, a cada dia surgem nos jornais informes de que pode ter sido turbada a isenção do magistrado da 13ª vara de Curitiba no julgamento do famoso caso tríplex. O mais recente destes sinais veio com Demétrio Magnoli na Folha de S.Paulo, no último sábado. Sem olvidar que houve corrupção na Petrobras debaixo do nariz da presidência da República, o articulista diz que "Batman e Robin. Moro e Dallagnol, comparsas, esculpiram juntos cada passo do processo, nos tabuleiros judicial e midiático".

Quanto ao processo envolvendo Lula, o distanciamento da sentença e o esfriamento dos ânimos vão mostrando alguns pontos: o ex-presidente Lula presidiu o país de janeiro de 2003 a dezembro de 2010. Quatro anos depois, em fevereiro de 2014, ele visita o tal apartamento no Guarujá acompanhado de Léo Pinheiro. Depois, em agosto de 2014, a finada esposa de Lula vai ao apartamento. Foi aparentemente o que bastou para que o juiz entendesse que, mesmo sem fruição, sem posse, nem propriedade, ele seria prova de uma indeterminada corrupção. Como a OAS, assim como todas as empreiteiras do país, prestaram serviço para a Petrobras, ligou-se uma coisa à outra e pronto: sentença condenatória.

Como ensinam os professores, a resposta para certas perguntas está no próprio enunciado. Nesse sentido, a própria sentença de Moro é esclarecedora. Há vários pontos, mas um deles merece destaque. Os defensores diziam que os delatores e, sobretudo, Léo Pinheiro, candidato a delator, estariam sendo coagidos. O juiz Sergio Moro, em ato falho, responde que "nenhum deles foi coagido ilegalmente a colaborar".

Ps. Ao noticiar a condenação de Lula, na edição de Migalhas 4.152 (13/7/17), este informativo parece que vaticinava o que estava por vir no caso das alegações finais que vai à pauta do STF amanhã. Com efeito, ao lembrar que ao juiz é dado o poder de livre apreciação das provas, dizíamos que "é preciso que estas provas venham em ordem correta, isto é, acusação primeiro, defesa depois, e que sejam revestidas de legalidade".

SET
24


Ives Gandra Martins entrevista General Hamilton Mourão

Apresentado pelo jurista Ives Gandra Martins (Advocacia Gandra Martins), o "Anatomia do Poder" do dia 22/9, na Rede TV, trouxe entrevista com o vice-Presidente da República, General Hamilton Mourão.

 

SET
24


Smart Legal Day - Pires & Gonçalves - Advogados Associados

Dia 5/9, em SP, Pires & Gonçalves - Advogados Associados realizou o "Smart Legal Day". No evento, Wagner Reis entrevistou Rafael Tardocchi, da Bayer. Confira:

 

SET
24


Baú migalheiro

Há 90 anos, no dia 24 de setembro de 1929, foram criados os Serviços Econômicos e Comerciais, através do decreto 18.911, promulgado pelo então presidente da República, Washington Luís. O objetivo era manter, em relação às repartições no exterior, diplomáticas e consulares, um serviço permanente de informações do Brasil, especialmente sobre assuntos comerciais e econômicos. Os Serviços foram inseridos na estrutura central do Ministério das Relações Exteriores.

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SET
23


Baú migalheiro

Há 53 anos, no dia 13 de setembro de 1966, seiscentos estudantes da Faculdade Nacional de Medicina (atual UFRJ) são presos pela polícia militar. A data havia sido elegida pela União Nacional dos Estudantes como o dia nacional da luta contra a ditadura. Foi a primeira invasão de um território universitário do país depois do golpe de 1964 e o episódio ficou conhecido como "Massacre da Praia Vermelha". 

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SET
20


Evento jurídico em Sorocaba arrecada alimentos não perecíveis para doação

Coordenado por Alexandre Guerra e Leonardo Nobuo Pereira Egawa (Villemor Amaral Advogados) o "I Congresso sobre Recuperação Judicial e Falências da FADI" arrecadou alimentos não perecíveis para doação à instituição PRÓEX, entidade beneficente sem fins lucrativos, reconhecida como de utilidade Pública pelos órgãos Municipal, Estadual e Federal. Atualmente, a PROÉX tem 21 funcionários, 60 voluntários, possui sede própria e tem capacidade para atender 150 jovens e adultos a partir de 7  anos, dentro de dois projetos: Escola e Oficina. Conheça o projeto, clique aqui,

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SET
20


Baú migalheiro

Há 127 anos, no dia 20 de setembro de 1892, a lei 85 estabeleceu a organização municipal do Distrito Federal e a extinção do Conselho de Intendência Municipal. A nova legislação criou o cargo de prefeito, devendo este ser nomeado pelo presidente da República, enquanto o Conselho Municipal seria eleito.

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SET
20


Pique-pique

Aos aniversariantes migalheiros do dia, enviamos nosso abraço. Também enviamos nosso abraço aos aniversariantes deste fim de semana, e o fazemos em nome do ministro aposentado José de Castro Meira, do STJ, que assistirá no domingo às comemorações de seu aniversário. 

Felicidades!

SET
19


Sócio de Covac – Sociedade de Advogados fala sobre Lei Geral de Proteção de Dados e seu impacto na educação superior

Nesta terça-feira (17), o sócio da banca Covac – Sociedade de Advogados e diretor jurídico do Semesp, José Roberto Covac, detalhou em evento virtual promovido pela Associação Santa Marcelina, a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709) e seu impacto nas organizações educacionais.  

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"Depois de oito anos de discussões no âmbito do Congresso Nacional, eu não tenho dúvidas que a LGPD veio para ficar e as Instituições de Ensino Superior, como grandes repositórias de informações de dados, precisam estar bem preparadas para o cumprimento dessa lei que entra em vigor em agosto de 2020", alertou Covac no início de sua palestra.

Segundo o especialista em direito educacional, a LGPD também não afasta de seu cumprimento nenhuma instituição por porte (grande, média ou pequena) ou por atividade fim (lucrativa, sem fins lucrativos ou filantrópica). Dr. Covac observou que dados de alunos, professores e de todos os parceiros que são contratados pela IES, devem ser manuseados com todo o cuidado, quer sejam eles de natureza pessoal e/ou sensível.

No entanto, os dados de natureza sensível merecem um maior cuidado, segundo ele. "Dados sensíveis como raça, cor, etnia, condição religiosa, filiação partidária e sindical, sobre saúde, sexualidade, genética e biometria, precisam ter atenção redobrada das IES porque atingem duas vertentes: o aluno como consumidor, bem como os respectivos pais e os professores. E esses dados precisam ter consentimento por escrito e identificado qual é o tipo de consentimento", enumerou.

Já em dados pessoais, tanto para a educação básica quanto para a superior, no que se refere a crianças e adolescentes, as IES também precisam de consentimento específico e por escrito, de pais, responsáveis legais e adotivos.

Covac lembrou ainda que as IES que não se prepararem para seguir a nova legislação, vão ter sanções e multa de 2% do faturamento ao limite de 50 milhões de reais. "É uma legislação pesada do ponto de vista do cumprimento e por essa razão tem um período longo de preparação, para que as IES trabalhem seus dados a fim de que possam segregar, efetivamente, os dados pessoais, públicos daqueles considerados dados sensíveis".

O diretor jurídico do Semesp sugeriu também às IES para que constituam redes de informações e trabalhem juntas para atender determinados pontos da legislação, sejam eles de inovação, instrumento de avaliação e de boas práticas. "É muito importante a adoção e demonstração de mecanismos e procedimentos internos capazes de minimizar os danos voltados ao tratamento seguro e adequado de dados, além da adoção de políticas de boas práticas de governança e a pronta adoção de medidas corretivas para evitar ou minimizar sanções", orientou.

O advogado detalhou também que todos os contratos de prestação de serviços educacionais contenham um elemento destacado que requisite a necessidade de manifesto e expresso consentimento do titular para a coleta e tratamento de dados, sejam eles pessoais, acadêmicos e de colaboradores. E lembrou dos mais específicos como as informações referentes à condição socioeconômica dos beneficiários das políticas públicas, como em programas como Fies e  ProUni e ainda a necessidade de consentimento expresso do discente para receber informações que não sejam acadêmicas da instituição, como propagandas, por exemplo.

O que fazer?

Para que as IES se adequem à nova realidade, Covac orientou para que  iniciem um processo de adaptação da organização aos requisitos da nova lei, com mapeamento das medidas necessárias de adequação de procedimentos internos, políticas e fluxos de tratamento de dados pessoais, bem como a criação de processos internos que permitam às pessoas ter conhecimento acerca das informações que a organização detém e poder revogar a respectiva autorização de armazenamento e manipulação e ainda elaboração e revisão de contratos e documentos que tratem da relação empresa-cliente ou empresa-colaborador, bem como aqueles envolvendo a contratação de prestadores de serviços que coletam ou tratam de dados pessoais em benefício da organização com autorizaço explícita para a coleta, armazenamento a manipulação de informações pessoais.

"Em todos os contratos de terceirizados têm de ser feita uma profunda revisão porque os colaboradores que não se adequarem à nova legislação, terão de ter uma revisão contratual para que a IES não sofra sanção em razão de terceiros", lembrou  Covac.

Muito importante também no processo é a manutenção de registros, preferencialmente por escrito, que demonstram a adoção de medidas para a adequação das operações de tratamento aos princípios estabelecidos na LGPD, independentemente do tamanho da base de dados existente. E, na fase de implementação, é preciso que as IES criem processos, procedimentos e definam os atores que vão trabalhar os dados que são protegidos.  

Outro dado importante, é a garantia de que todos os aparatos tecnológicos necessários à proteção de dados precisam ser devidamente instalados, configurados, mantidos e em constante monitoramento, a fim de garantir o sigilo, a confiabilidade e a privacidade de todas as informações pessoais de clientes e colaboradores custodiadas pela organização.

Por fim, Covac indicou a elaboração de material educativo para funcionários, prestadores de serviços e demais colaboradores com foco em assuntos de privacidade, proteção de dados e segurança da informação, além da realização de treinamentos internos de reeducação em relação à lei e ao tratamento de dados, para cumprimento da regulação. "As IES já possuem fluxos de informações devidamente mapeados dentro de suas sistemáticas de funcionamento. Nesse cenário é necessário que as IES conheçam a nova legislação e façam as adequações necessárias sobre o que deverão fazer com cada informação mapeada. Para isso é necessário um  trabalho altamente interdisciplinar, convocando  todas as áreas como jurídica, administrativa, de gestão, de controladoria de informação e  TI para que todos os setores estejam integrados no atendimento da legislação", finalizou.

O painel contou com a mediação do diretor geral da Associação Santa Marcelina, professor Custódio Ferreira e com as participações do Renato Leite, advogado especialista em Direito Digital da Baptista Luz Advogados, o Samuel M. Beloti e de Zacarias Gonçalves, ambos do Centro Universitário Mackenzie. O primeiro assessor jurídico e o segundo gerente de tecnologia e inovação. O evento tem apoio do Fórum Nacional de Instituições Filantrópicas (Fonif) e acompanhe a palestra completa abaixo: