Domingo, 16 de dezembro de 2018

ISSN 1983-392X

Previdencialhas

por Fábio Zambitte Ibrahim

A organização da previdência social no governo vindouro

segunda-feira, 10 de dezembro de 2018

Eternamente na pauta nacional, a reforma da previdência não deixará de ocupar papel central no cenário político em 2019. As discussões parecem avançadas e, ainda que não imediatamente, teremos propostas apresentadas ao Congresso Nacional ainda no primeiro semestre de 2019.

No entanto, dessa vez, me parece oportuna a discussão de um tema não relacionado diretamente à reforma previdenciária, embora coligado a ela. Me refiro à estrutura administrativa da previdência social brasileira, a qual, nos últimos anos, não vai bem. Já tive oportunidade de apontar, nessa coluna, sobre as desventuras enfrentadas pelo INSS, com redução de pessoal, incremento exponencial de demanda e ausência de gestão adequada.

O futuro governo, ao que parece, não irá corrigir a grave falha praticada pelo governo anterior, ao extinguir e desmembrar o Ministério da Previdência Social. Ao revés, parece manter a estrutura vigente e ainda piorá-la, criando nível hierárquico adicional no Ministério da Fazenda, distanciando ainda mais a Secretaria de Previdência Social do centro decisório do Governo Federal, além de manter o INSS em outro ministério. Não bastasse a inadequação de manter segregada a principal autarquia previdenciária de sua secretaria correlata, ainda burocratizamos a gestão já precária. O resultado pode ser desastroso.

É compreensível e mesmo louvável a preocupação do futuro governo com a redução de despesas e o aprimoramento das estruturas administrativas, mas, no presente caso, o resultado será provavelmente oposto. O INSS continuará perdido em ministério que não desenvolveu, até hoje, condições de gestão e monitoramento adequadas. As diretrizes da Secretaria de Previdência Social se sujeitarão a regime ainda mais burocrático e hierarquizado, com o consequente engessamento de medidas potencialmente relevantes e, ainda, outras unidades relevantíssimas, como a PREVIC, restarão potencialmente comprometidas na estrutura agigantada no Ministério da Fazenda.

Nesse contexto, um aperfeiçoamento me parece imperativo, mediante a criação de mais um ministério no novo governo. Na verdade, a recriação de um ministério: o Ministério do Trabalho e Previdência Social – MTPS. A inclusão do MTPS no plano de governo significaria não somente o reconhecimento do liame histórico e ontológico entre trabalho e previdência no Brasil, desde os Institutos de Aposentadorias e Pensões, mas, na nossa realidade, uma estratégia necessária.

Do ponto de vista administrativo, a unificação poderia delegar às agências do INSS – as quais possuem capilaridade extraordinária – os encargos do atual Ministério do Trabalho, relacionados a concessão de carteiras de trabalho, seguro-desemprego etc. Em conjunto, parte dos servidores administrativos do atual Ministério do Trabalho seria alocada nas agências, ajudando a substituir o enorme quantitativo de servidores do INSS em condições de aposentadoria.

A arrecadação do FGTS poderia continuar na Fazenda, até pela elevada automatização de cobrança do encargo, direcionando toda a fiscalização do trabalho para sua vocação principal, que é o controle das normas laborais e, em especial, das condições ambientais do trabalho. Como tive oportunidade de dizer aqui, com as reformas previdenciárias necessárias, o consequente adiamento da aposentadoria irá agravar o quadro de doenças do trabalhador, tendo em vista o desleixo ainda reinante no Brasil com o meio ambiente do trabalho. Uma fiscalização forte e efetiva se faz necessária. O quanto antes.

Enfim, a recriação do MTPS serviria como elemento aglutinador de esforços para a reforma da previdência verdadeira, aquela que será capaz de conjugar modelo protetivo comprometido com o equilíbrio financeiro e atuarial, mas, também, sem descurar da dignidade do trabalhador e sua família, em estrutura administrativa capaz de atender as expectativas do povo brasileiro. Essa medida seria o passo inicial para um governo de sucesso na área previdenciária.

Fábio Zambitte Ibrahim

Fábio Zambitte Ibrahim é advogado, professor titular de Direito Previdenciário e Tributário do Instituto Brasileiro de Mercado de Capitais (IBMEC), professor adjunto de Direito Financeiro da UERJ, professor e coordenador de Direito Previdenciário da Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ). Doutor em Direito Público pela UERJ, mestre em Direito pela PUC/SP. Foi auditor fiscal da Secretaria de Receita Federal do Brasil e presidente da 10ª Junta de Recursos do Ministério da Previdência Social.