Segunda-feira, 14 de outubro de 2019

ISSN 1983-392X

Resultado do sorteio das obras "Manual Prático para Restituição, Ressarcimento, Reembolso e Compensação de Tributos Federais – PER/DCOMP" e "Imposto sobre Serviço – questões polêmicas

quinta-feira, 14 de janeiro de 2010


Sorteio de obras

Migalhas sorteia hoje as obras "Manual Prático para Restituição, Ressarcimento, Reembolso e Compensação de Tributos Federais – PER/DCOMP" (525p.), de Fabio Rodrigues de Oliveira, Andréa Teixeira Nicolini, Renata Ferrari Ferreira e Yone Wauke; e "Imposto sobre Serviço – questões polêmicas" (259p.), de José Antônio Patrocínio e Mauro Hidalgo, ambas gentilmente doadas pela FISCOSoft Editora.

Sobre as obras :

"Manual Prático para Restituição, Ressarcimento, Reembolso e Compensação de Tributos Federais – PER/DCOMP" (525p.) - Fabio Rodrigues de Oliveira, Andréa Teixeira Nicolini, Renata Ferrari Ferreira e Yone Wauke

A compensação de créditos líquidos e certos do contribuinte contra a Fazenda Pública com débitos tributários próprios, vencidos ou vincendos é tema dos mais intricados na seara do Direito Tributário. Esse fato transparece já na redação restritiva do artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN), que delega à lei ordinária a tarefa de disciplinar o instituto sob garantias que estipular, ou cuja estipulação, em cada caso, atribuir à autoridade administrativa.

Na esfera federal, o tema só mereceu disciplinamento normativo com a edição da Lei nº 8.383, de 1991, cujo artigo 66 autorizou a compensação entre créditos e débitos da mesma espécie. A Lei nº 9.430, de 1996, nos artigos 73 e 74, trouxe os primeiros fundamentos da compensação tributária, mesmo entre tributos e contribuições de espécies diferentes. A redação original dessa lei condicionava a compensação a pedido prévio do contribuinte.

Mas foi a partir da edição do artigo 49 da Lei nº 10.637/2002 que o instituto da compensação tributária ganhou os contornos que tem hoje na esfera federal, com a criação da Declaração de Compensação e a fixação da extinção do crédito tributário liquidado por compensação, sem prévio exame da autoridade administrativa.

A partir dessa nova realidade jurídica, a administração tributária tem tateado em terreno pantanoso, com a edição de múltiplos atos normativos, sempre na tentativa de, ao mesmo tempo em que facilita o exercício do direito pelo contribuinte, tenta evitar as fraudes por parte dos nem sempre bem intencionados.

Um passo importante foi dado com a criação da Declaração de Compensação Eletrônica, integrado ao Pedido de Restituição e Ressarcimento, o conhecido PER/DCOMP, instrumento que facilita à administração tributária tratar o tema de forma gerencial, pois tem ela prazo de 5 anos para homologar ou não a compensação declarada, prática que se revelou impossível com as Declarações em papel, hoje restritas a situações muito específicas.

É disso que trata o presente Manual Prático para Restituição, Ressarcimento, Reembolso e Compensação de Tributos Federais - PER/DCOMP. Como o próprio nome sugere, a prática foi privilegiada, sem descuidar, claro, da teoria necessária ao entendimento das informações solicitadas pelo Programa Gerador do PER/DCOMP Eletrônico.

"Imposto sobre Serviço – questões polêmicas" (259p.) - José Antônio Patrocínio e Mauro Hidalgo

A presente obra apresenta uma coletânea de artigos e estudos que analisam, de forma clara e objetiva, temas atuais e controvertidos da tributação desse importante Imposto Municipal.

A primeira parte contempla o tema "Análise Jurisprudencial: Questões Polêmicas do ISS" e apresenta reflexões, propostas por José Antônio Patrocínio, sobre relevantes decisões dos tribunais nacionais e seus reflexos no dia-a-dia das empresas e do Fisco Municipal.

Em uma linguagem simples e didática, o autor faz uma análise crítica e racional das soluções dadas pelo Poder Judiciário aos conflitos submetidos à sua apreciação.

Já a segunda parte aborda assuntos relacionados com a "Administração Tributária Municipal: Questões Polêmicas do ISS", e reúne estudos de Mauro Hidalgo, propondo soluções aos servidores integrantes da estrutura administrativa fiscal dos municípios, esclarecendo procedimentos práticos para atender temas como fiscalização, lançamento e contencioso, relacionados aos dispositivos do regime de arrecadação do Simples Nacional.

Sobre os autores :

Fabio Rodrigues de Oliveira é advogado; contabilista; bacharel em Direito pela FMU; mestrando em Ciências Contábeis pela FECAP; consultor de Imposto de Renda, CSLL, PIS, COFINS, Direito Societário e Contabilidade e diretor de Projetos Especiais da FISCOSoft.

Andréa Teixeira Nicolini é contabilista; pós-graduada em Gestão Tributária pela FECAP; mestranda em Ciências Contábeis pela FECAP; consultora da FISCOSoft de IR, CSLL, PIS, COFINS, Direito Societário e Contabilidade.

Renata Ferrari Ferreira é contabilista; bacharel em Ciências Contábeis pela FACESP; consultora de ICMS e Instrutora de Cursos pela FISCOSoft.

Yone Wauke é advogada, bacharel em Direito pela FMU, Consultora trabalhista e previdenciária e instrutora de cursos pela FISCOSoft.

José Antônio Patrocínio é agente fiscal de Rendas Municipais e secretário Municipal de Fazenda da prefeitura de Americana/SP. Bacharel em Direito, contabilista e consultor de conteúdo da FISCOSoft.

Mauro Hidalgo é agente fiscal da Receita Municipal de Porto Alegre/RS. Bacharel em Administração Pública e em Ciências Jurídicas e Sociais pela PUC/RS. Especialista em Direito Tributário, Econômico e Financeiro pela UFRGS.

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Ganhadores :

Eliane Costa Silva, advogada em Cascavel/PR - "Manual Prático para Restituição, Ressarcimento, Reembolso e Compensação de Tributos Federais – PER/DCOMP" (FISCOsoft - 525p.) - Fabio Rodrigues de Oliveira, Andréa Teixeira Nicolini, Renata Ferrari Ferreira e Yone Wauke

José Antunes dos Santos, dos Correios, de Salvador/BA - "Imposto sobre Serviço – questões polêmicas" (FISCOsoft - 259p.) - José Antônio Patrocínio e Mauro Hidalgo



 

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