Terça-feira, 23 de abril de 2019

ISSN 1983-392X

Constitucionalidade do instituto da repercussão geral é questionada no STF

O Instituto Brasileiro de Defesa dos Lojistas de Shopping (Idelos) ajuizou uma Adin 4371 no STF contra o instituto da repercussão geral. De acordo com a entidade, a repercussão geral restringe indevidamente a competência do STF, impedindo à Corte o conhecimento e solução de controvérsias constitucionais.

quarta-feira, 20 de janeiro de 2010


Controvérsias constitucionais

Constitucionalidade do instituto da repercussão geral é questionada no STF

O Instituto Brasileiro de Defesa dos Lojistas de Shopping (Idelos) ajuizou uma Adin 4371 (clique aqui) no STF contra o instituto da repercussão geral. De acordo com a entidade, a repercussão geral restringe indevidamente a competência do STF, impedindo à Corte o conhecimento e solução de controvérsias constitucionais.

Por isso, o Idelos alega violação ao artigo 102, caput e inciso III, da CF/88 (clique aqui), solicitando a declaração de inconstitucionalidade do artigo 102, parágrafo 3º, também da Constituição, introduzido pela EC 45/04 (clique aqui), bem como do artigo 543-A, do CPC (clique aqui), introduzido pela lei 11.418/06 (clique aqui).

Repercussão geral

A repercussão geral é um instrumento processual inserido na CF/88, por meio da EC 45, conhecida como a "Reforma do Judiciário". O objetivo dessa ferramenta é possibilitar que o STF selecione os Recursos Extraordinários que irá analisar, de acordo com critérios de relevância jurídica, política, social ou econômica.

O uso desse filtro recursal resulta numa diminuição do número de processos encaminhados à Suprema Corte. Uma vez constatada a existência de repercussão geral, o STF analisa o mérito da questão e a decisão proveniente dessa análise será aplicada posteriormente pelas instâncias inferiores, em casos idênticos.

Fundamento da Adin

O Instituto Brasileiro de Defesa dos Lojistas de Shopping argumenta que a repercussão geral, aplicável ao recurso extraordinário, não está em harmonia com as demais normas constitucionais interpretadas de forma sistemática. "A repercussão geral é um óbice indevido ao exercício pleno das atribuições institucionais do STF, pois retira de sua competência a análise de controvérsias constitucionais, deixando-as sem resolução, o que causa instabilidade e insegurança", afirma.

Segundo o Idelos, ainda que o número de recursos extraordinários seja muito grande e que tal fato cause algum prejuízo à atividade do STF, as partes não podem ser prejudicadas pelo "fechamento da via de acesso à instância extraordinária". Também sustenta que não se pode impedir a jurisdição constitucional, uma vez que a ordem jurídica, especialmente a Constituição, "não se coaduna com normas inferiores que não estejam em conformidade com ela".

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