Sexta-feira, 26 de abril de 2019

ISSN 1983-392X

Procuradoria da República de Presidente Prudente/SP propõe ação civil pública para impedir cobrança do "seguro-apagão"

quarta-feira, 20 de janeiro de 2010


Ação civil

Procuradoria da República de Presidente Prudente propõe ação civil pública para impedir cobrança do "seguro-apagão"

A procuradoria da República em Presidente Prudente/SP propôs uma ação civil pública para impedir cobrança do "seguro-apagão" e compensar valores que os consumidores têm a receber de concessionárias de energia.

A ação foi distribuída para a 2ª vara Federal de Presidente Prudente/SP.

  • Processo : 2010.61.12000367-9 - Clique aqui para conferir na íntegra.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA__ VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE /SP

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pelo Procurador da República que esta subscreve, no exercício de suas funções constitucionais e legais, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no art. 127, caput, no art. 129, III, da Constituição Federal, nos artigos 5o e 6º da Lei Complementar 75/93 e no art. 5.º, caput, da Lei 7.347/85, propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA, com PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, em face da CAIUÁ SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, com sede na Rodovia SP-425, no Km 455+600 m, em Presidente Prudente – SP, da ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A, com sede na Rua Engenheiro Sylvio Suji Shimizu, 1453, em Andradina-SP, da EMPRESA DE ELETRICIDADE VALE PARANAPANEMA S.A., com sede na Rua Smith Vasconcelos, 462, em Assis-SP, da UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de direito público interno, representada pelo Advogado Chefe da Advocacia da União em Presidente Prudente, com sede na Avenida Quatorze de Setembro nº 2542, na Vila Cláudia Glória; e da AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL), com endereço na SGAN 603, Módulo J, Brasília (DF), expondo e requerendo o quanto segue.

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