Quarta-feira, 26 de junho de 2019

ISSN 1983-392X

Baú migalheiro

Baú migalheiro - Há 115 anos, no dia 26 de janeiro de 1895, foi promulgada a Constituição do Estado de Santa Catarina.

terça-feira, 26 de janeiro de 2010


Baú migalheiro

Há 115 anos, no dia 26 de janeiro de 1895, foi promulgada a Constituição do Estado de Santa Catarina.

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Dispondo sobre o Poder Judiciário, mandou que fosse exercido por um Superior Tribunal de Justiça, com sede na Capital, por juízes de direito e seus suplentes, com jurisdição nas respectivas comarcas, por tribunais do júri, por tribunais correcionais e por juízes de paz nos respectivos distritos.

O Superior Tribunal de Justiça se comporia de cinco magistrados, escolhidos dentre os juízes de direito mais antigos do Estado, inclusive os avulsos ou em disponibilidade por efeito das leis em vigor, tendo um presidente eleito bienalmente entre os seus membros, podendo ser reeleito. A vaga nele verificada seria preenchida dentre três juízes de direito mais antigos incluídos em lista organizada pelo Tribunal.

Nos crimes de responsabilidade, os membros do Superior Tribunal seriam julgados pelo Congresso Representativo (denominação da assembleialegislativa), e nos comuns pelo próprio Tribunal.

Os juízes suplentes, em número de três, serviriam pelo tempo de 4 anos; na sua falta ou impedimento, os juízes de direito seriam substituídos pelos presidentes dos Conselhos Municipais, e sucessivamente pelos membros dos mesmos Conselhos, segundo a ordem da votação. Em cada distrito, colônia militar ou civil haveria 4 juízes de paz, eleitos pelo povo, servindo cada um pelo tempo de um ano.

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