Quarta-feira, 26 de junho de 2019

ISSN 1983-392X

Senado - Processo judicial que envolva testemunha sob proteção poderá ter prioridade

Inquéritos e processos penais em que figurarem, como indiciadas, pessoas protegidas pelo Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas poderão receber prioridade de tramitação.

quinta-feira, 28 de janeiro de 2010


Prioridade

Senado - Processo judicial que envolva testemunha sob proteção poderá ter prioridade

Inquéritos e processos penais em que figurarem, como indiciadas, pessoas protegidas pelo Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas poderão receber prioridade de tramitação. A medida consta do PLC 86/07 (clique aqui), de autoria da Presidência da República, que está pronto para inclusão na pauta de votações da CCJ. O texto recebeu parecer favorável do relator, senador Eduardo Suplicy (PT/SP).

O projeto pretende acrescentar um artigo na legislação que estabeleceu o programa (lei 9807 - clique aqui), em julho de 1999. O objetivo do programa federal é garantir a segurança das pessoas que denunciarem organizações criminosas que atuam em território nacional, possibilitando assim a desestruturação dessas quadrilhas e a prisão dos envolvidos.

Como observou Suplicy em seu relatório, a medida irá solucionar a demora dos trâmites processuais que envolvem essas causas e que acaba implicando longo período entre a denúncia e a efetiva prisão dos denunciados. O senador alerta que essa situação faz com que a vida e a integridade física dos denunciantes permaneçam ameaçadas por um período muito longo.

Outra vantagem da iniciativa, apontada pelo relator e também constante da exposição de motivos do governo, será a economia para os cofres públicos, já que os colaboradores do programa poderão ficar menos tempo sob a proteção do governo, possibilitando também que outras testemunhas possam ser incluídas e beneficiadas pelo programa.

Além de prioridade de tramitação para processos que envolvam pessoas protegidas pelo programa de proteção a testemunhas, o projeto também define que os depoimentos dessas testemunhas serão feitos prioritária e antecipadamente.

"A prioridade na tramitação de inquéritos e processos criminais que envolvam pessoas protegidas pelo programa de proteção a testemunhas traz inúmeras vantagens" enfatizou Suplicy.

Outro projeto (PLS 03/01 - clique aqui), do senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR), de caráter semelhante e que tramita em conjunto com a proposta da Câmara, foi considerado prejudicado pelo relator.

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