Domingo, 16 de junho de 2019

ISSN 1983-392X

EBC promove consulta pública sobre PPP para a Rede Nacional de TV Pública Digital

A Empresa Brasil de Comunicação (EBC) realizou audiências públicas, nos últimos dias 27 e 28/1, para discutir o projeto de PPP para construção e operação da plataforma da Rede Nacional de TV Pública Digital Terrestre. O advogado Eduardo Ramires, do escritório Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados participou das Audiências Públicas e defendeu mudanças nas propostas de edital e contrato, como forma de garantir os níveis de serviço pretendidos pela EBC.

quarta-feira, 3 de fevereiro de 2010


Opinião

EBC promove consulta pública sobre PPP para a Rede Nacional de TV Pública Digital

A Empresa Brasil de Comunicação - EBC realizou audiências públicas, nos últimos dias 27 e 28/1, para discutir o projeto de PPP para construção e operação da plataforma da Rede Nacional de TV Pública Digital Terrestre.

O advogado Eduardo Ramires, do escritório Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados, participou das Audiências Públicas e defendeu mudanças nas propostas de edital e contrato, como forma de garantir os níveis de serviço pretendidos pela EBC.

  • Confira abaixo a matéria completa publicada no boletim do escritório.

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EBC promove consulta pública sobre PPP para a Rede Nacional de TV Pública Digital

A Empresa Brasil de Comunicação (EBC) realizou audiências públicas, nos últimos dias 27 e 28/1, para discutir o projeto de parceria público privada para construção e operação da plataforma da Rede Nacional de TV Pública Digital Terrestre – a RNTPD.

Trata-se da avaliação pública dos documentos de convocação de uma concorrência internacional para escolher o parceiro privado que vai construir e operar a plataforma da rede de televisão pública digital, em regime de PPP, pelo prazo de 20 anos.

A plataforma da RNTPD será gerenciada pela EBC e transmitirá os sinais das TVs legislativas (Câmara e Senado), do Poder Executivo (NBR), do Judiciário (TV Justiça), a TV Pública Federal (TV Brasil), da própria EBC, e novas redes estatais previstas pelo decreto da TV Digital: Canal da Educação (MEC), Canal da Cultura (Minc) e Rede da Cidadania (Ministério das Comunicações). O projeto abrange todas as capitais e municípios brasileiros com mais de cem mil habitantes. A RNTPD deverá oferecer também a infraestrutura necessária para a realização de serviços interativos.

Segundo a EBC os canais gerados em Brasília serão agrupados em três conjuntos: o "Multiplex TV Brasil"; o "Multiplex Nacional 2", que agrupará os canais das TVs legislativas (Câmara e Senado), do Poder Executivo (NBR), do Judiciário (TV Justiça) e o "Multiplex Nacional 3", que agrupará os canais TV Escola, TV Professor, Canal Universidade, Canal Saúde e TV MinC. Esses três conjuntos de canais serão distribuídos via satélite para estações retransmissoras digitais terrestres. Em cada um dos municípios alcançados pelo RNTPD haverá três canais com 6 MHz de largura de banda e nas capitais haverá um canal a mais para transmitir também a programação dos canais de TVs locais.

O sócio Eduardo Ramires, que participou das Audiências Públicas, defendeu mudanças nas propostas de edital e contrato, como forma de garantir os níveis de serviço pretendidos pela EBC, dentro de condições economicamente viáveis: “a proposta submetida a consulta pública envolve uma pré-qualificação técnica, seguida de leilão de preços, enquanto, paralelamente, a minuta contratual sugerida prevê a suspensão do pagamento pelos serviços sempre que algum canal das Estações de Transmissão fique aquém do nível de serviço, fixado em 99,8% de disponibilidade. Isso demonstra que os autores do projeto reconhecem a necessidade de incentivar o parceiro privado à implementar uma rede de transmissão de alto padrão tecnológico. Ocorre que o arranjo proposto revela-se contraditório e pode até determinar a opção por um desenho tecnológico de segunda linha, tendo em vista que os requisitos de pré-qualificação nunca conseguirão substituir uma avaliação técnica adequada do projeto, promovendo um nivelamento por baixo do projeto técnico, em benefício de um resultado de menor preço. O excessivo rigor do mecanismo de pagamento previsto em contrato não será suficiente para evitar propostas tecnicamente inconsistentes, mas pode terminar por alijar da disputa as empresas de maior reputação, o que pode inviabilizar o projeto ou indicar a possibilidade de futuros conflitos durante a sua execução

Segundo o sócio Eduardo Ramires, a EBC deveria fazer uma opção inequívoca pela melhor tecnologia, ponderando o peso das propostas de menor preço: “a importância desse projeto reside na inovação que proporcionará para a comunicação no Brasil, tanto em relação aos serviços de radiodifusão como são hoje realizados, como em relação as futuras possibilidades de inovação na prestação de Serviços Públicos ao cidadão (educação a distância, governo eletrônico, etc), o que predica a escolha do melhor desenho tecnológico. Trata-se da plataforma básica de uma estrutura de serviços da maior importância social é mister que seja concebida dentro dos melhores padrões tecnológicos, o que indica a modalidade de técnica e preço como a mais adequada para a seleção da opção mais vantajosa para a EBC”, conclui

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Fonte: Edição nº 339 do Litteraexpress - Boletim informativo eletrônico da Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques, Advocacia.


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