Segunda-feira, 19 de agosto de 2019

ISSN 1983-392X

Renato Casagrande apresenta substitutivo ao projeto de reforma do CPP na CCJ do Senado

Após ter sido aprovado em comissão especial do Senado, o PLS 156/09 de reforma do CPP começou a tramitar, nesta quarta-feira, 3/2, na Comissão de CCJ. O ponto de partida foi a apresentação dos principais pontos do substitutivo pelo relator, senador Renato Casagrande (PSB/ES), que irá recolher emendas à proposta até o próximo dia 19. A leitura do relatório final ao PLS 156/09 na CCJ, incluindo parecer sobre as emendas, está marcada para o dia 24 de fevereiro.

quinta-feira, 4 de fevereiro de 2010


Reforma CPP

Renato Casagrande apresenta substitutivo ao projeto de reforma do CPP na CCJ do Senado

Após ter sido aprovado em comissão especial do Senado, o PLS 156/09 (clique aqui) de reforma do CPP começou a tramitar ontem, 3/2, na Comissão de CCJ. O ponto de partida foi a apresentação dos principais pontos do substitutivo pelo relator, senador Renato Casagrande (PSB/ES), que irá recolher emendas à proposta até o próximo dia 19. A leitura do relatório final ao PLS 156/09 na CCJ, incluindo parecer sobre as emendas, está marcada para o dia 24/2.

Renato Casagrande iniciou sua exposição afirmando que o atual CPP (clique aqui), em vigor desde 1941, tem servido de instrumento para protelar as decisões da Justiça, alimentando, por tabela, a impunidade e a criminalidade no país. Nesta perspectiva, as mudanças sugeridas ao Código - baseadas no modelo acusatório - buscam garantir a imparcialidade do órgão julgador e a presunção de inocência do acusado, conforme explicou.

Dentre as principais medidas propostas, está a alteração no prazo de tramitação do inquérito policial, que hoje é de dez dias para o réu preso e de 30 dias para o réu solto. Na reforma, fica mantido o prazo no caso do réu preso, mas amplia-se a tramitação do inquérito para 90 dias se ele estiver liberto. Após a conclusão do inquérito, propõe-se que os autos não mais tenham o juiz como destinatário, mas o MP.

Outra inovação é a figura do juiz das garantias, que intervirá apenas quando a investigação atingir direitos fundamentais do investigado e irá decidir sobre as medidas cautelares e probatórias no inquérito policial. Pela proposta de reforma, ele será o responsável final pelo controle da legalidade da investigação e ficará encarregado de decidir sobre pedido de arquivamento, hoje a cargo do juiz vinculado ao processo.

O novo CPP também amplia o rol de medidas cautelares, hoje restritas a prisão, liberdade provisória e fiança, e procura resgatar a essência do HC, que é a preservação do direito à liberdade de locomoção. Durante a apresentação, Renato Casagrande queixou-se de que essa garantia inserida na CF/88 (clique aqui) vem sendo desvirtuada para protelar o processo judicial e sobrecarregar os tribunais superiores. Segundo informou, foram protocolados 3.648 pedidos de HC no STF em 2008. O quadro foi ainda mais dramático no STJ, que registrou o ingresso de 26.973 HC no mesmo período.

Os senadores Eduardo Suplicy (PT/SP) e Antonio Carlos Júnior (DEM/BA) parabenizaram Renato Casagrande pelo trabalho de reformulação do CPP. Suplicy também aproveitou para assinalar preocupação da Ajufe de que o novo CPP suprima o poder de instrução complementar do juiz da ação penal. Renato Casagrande afirmou que o alarme da entidade não procede porque a proposta não cerceia, mas assegura toda liberdade para atuação do juiz.

Se a votação do substitutivo ao PLS 156/09 na CCJ não ocorrer no dia 24/2, caso seja apresentado pedido de vista, deverá acontecer no dia 3/3. Cumprida essa etapa, a proposta seguirá para o plenário do Senado.

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  • 6/2/09 - Comissão de juristas que discute o novo CPP deve finalizar os trabalhos em março - clique aqui.
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