Sábado, 20 de abril de 2019

ISSN 1983-392X

STF suspende publicação de nova súmula vinculante sobre partilha do ICMS para melhor exame

Após uma questão de ordem levantada pelo ministro José Antonio Dias Toffoli no início da sessão plenária de ontem, 4/2, os ministros do STF decidiram suspender a publicação da nova súmula vinculante (que receberia o número 30), decorrente da aprovação do dia 3/2, da PSV 41, que trata da retenção, pelos estados, de parcela do ICMS destinado aos municípios. Foi suspensa a publicação da nova súmula vinculante para uma melhor análise.

sexta-feira, 5 de fevereiro de 2010


Súmulas

STF suspende publicação de nova súmula vinculante sobre partilha do ICMS para melhor exame

Após uma questão de ordem levantada pelo ministro José Antonio Dias Toffoli no início da sessão plenária de ontem, 4/2, os ministros do STF decidiram suspender a publicação da nova súmula vinculante (que receberia o número 30), decorrente da aprovação do dia 3/2, da PSV 41, que trata da retenção, pelos estados, de parcela do ICMS destinado aos municípios.

Segundo o STF, foi suspensa a publicação da nova súmula vinculante para uma melhor análise.

Isso porque a proposta de redação aprovada ontem restringia a inconstitucionalidade à lei estadual que, a título de incentivo fiscal, retém parcela do ICMS que seria destinada aos municípios. Mas o ministro Dias Toffoli verificou que há precedentes envolvendo outra situação, que não especificamente o incentivo fiscal. Trata-se de uma lei estadual dispondo sobre processo administrativo fiscal de cobrança e compensação de crédito/débito do particular com estado.

No caso em questão, houve uma dação em pagamento, em que foram dados bens que não foram repartidos com o município.

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