Quarta-feira, 21 de agosto de 2019

ISSN 1983-392X

Especialista critica projeto que acaba com sigilo de advogados

Uma mudança na Lei de Lavagem de Dinheiro

terça-feira, 1º de março de 2005

 

Especialista critica projeto que acaba com sigilo de advogados

Uma mudança na Lei de Lavagem de Dinheiro (9.613-98) que tramita na Câmara dos Deputados poderá obrigar advogados, corretores e auditores a denunciar ações supostamente ilegais cometidas por seus clientes. A mudança deve ser votada dia 1º de março. Em caso de descumprimento, estão previstas punições que vão desde uma simples advertência, até a aplicação de multas e a perda temporária do registro profissional.

O advogado Jorge Nemr, do escritório Leite, Tosto e Barros Advogados Associados, critica a mudança e avalia que a exigência deveria ser mais discutida antes de entrar em prática. “Querem privatizar uma obrigação que deveria ser da Administração Pública: fiscalizar e policiar. Essa obrigação não é do advogado”, destaca.

Nemr avalia que as pessoas que procuram um advogado contam com a garantia do sigilo profissional. “A medida pode atrapalhar a relação entre o advogado e o cliente. Se a imparcialidade do advogado não existir, acabou a profissão”, comenta. Nemr, no entanto afirma que caso o advogado contribua com o crime, ele deve ser responsabilizado. “Além disso, o advogado não é obrigado a aceitar uma causa”, completa.

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