Segunda-feira, 24 de junho de 2019

ISSN 1983-392X

Portaria do CNJ institui grupo de trabalho para estudo relativas à implementação do regime especial de precatórios instituído pela EC 62

Institui grupo de trabalho para estudo e apresentação de sugestões de medidas administrativas relativas à implementação do regime especial de precatórios instituído pela EC 62 e dá outras providências.

quinta-feira, 11 de fevereiro de 2010


Portaria

Portaria do CNJ institui grupo de trabalho para estudo relativas à implementação do regime especial de precatórios instituído pela EC 62

Portaria Conjunta 12 do CNJ, de 9 de fevereiro de 2010, institui grupo de trabalho para estudo e apresentação de sugestões de medidas administrativas relativas à implementação do regime especial de precatórios instituído pela EC 62.

  • Confira abaixo na íntegra :

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PORTARIA Nº 12, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2010

Institui grupo de trabalho para estudo e apresentação de sugestões de medidas administrativas relativas à implementação do regime especial de precatórios instituído pela Emenda Constitucional Nº 62 e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, e CONSIDERANDO a publicação Emenda Constitucional Nº 62, de 9 de dezembro de 2009, que instituiu regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios;

CONSIDERANDO a necessidade de adequação da Resolução Nº 92, de 13 de outubro de 2009, ao disposto na Emenda Constitucional No- 62, de 9 de dezembro de 2009; resolve:

Art. 1º Instituir, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, Grupo de Trabalho para elaborar estudo e apresentar sugestões de medidas administrativas relativas à implementação do regime especial de pagamento de precatórios e de adequação dos dispositivos da

Resolução Nº 92, de 13 de outubro de 2009, à nova configuração jurídica estabelecida pela Emenda Constitucional Nº 62.

Art. 2º O Grupo de Trabalho será composto por:

I. um juiz auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça;

II. um juiz federal;

III. um juiz de direito;

IV. um juiz do trabalho.

§1º As indicações dispostas no caput caberão à Presidência do Conselho Nacional de Justiça.

§2º O Grupo de Trabalho poderá contar com o auxílio de autoridades e especialistas com atuação em área correlata.

Art. 3º O Grupo de Trabalho terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por mais (30) trinta dias, para apresentar os resultados ao Presidente do Conselho Nacional de Justiça.

Art. 4º O Grupo de Trabalho será coordenado pela Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas, presidida pelo Conselheiro Ministro Ives Gandra.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro GILMAR MENDES

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