Sábado, 24 de agosto de 2019

ISSN 1983-392X

Suspensão do Seguro Apagão

O escritório Siqueira Castro - Advogados Brasília

segunda-feira, 7 de março de 2005

Suspensão do Seguro Apagão

O escritório Siqueira Castro - Advogados Brasília, obteve liminar, em ação civil pública, movida pela Associação Nacional de Consumidores (ANDECO), contra a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), a Comercializadora Brasileira de Energia Emergencial (CBEE) e a União Federal, suspendendo a cobrança do "encargo de capacidade emergencial" (Seguro Apagão), nas contas dos consumidores atendidos pelo Sistema Elétrico Nacional Interligado (SENI) - ou seja, contribuintes das regiões Centro Oeste, Nordeste e Sudeste -, "na proporção da capacidade de geração das usinas termelétricas transferidos para a região metropolitana de Manaus". "Significa que certamente haverá uma diminuição do valor do seguro apagão nas contas de energia elétrica dos consumidores, isso na proporção questionada na ação judicial", resumiu a advogada responsável pela ação, Christiane Pantoja, do escritório de Brasília. O juiz da 21ª Vara Federal, Hamilton de Sá Dantas, determinou, ainda, a cessação do repasse dos recursos decorrentes do seguro apagão dos consumidores atendidos pelo SENI à CBEE.

Conforme determinação da ANEEL, novas usinas termelétricas estavam sendo transferidas para a região metropolitana de Manaus, área que não faz parte do SENI. O Escritório solicitou, também, que haja restituição do valor pago pertinente ao encargo emergencial, "relativamente à geração de energia elétrica oriunda das usinas termelétricas da Ceará Geração de Energia S.A., já transferidas para Manaus.”

"A lei nº 10.438/2002, que instituiu a cobrança do adicional tarifário - o seguro apagão - nas contas dos consumidores do Nordeste, Sudeste e Centro Oeste - integrantes do SENI, não previa o custeio de energia para outras áreas do país. Esta decisão da ANEEL fere o princípio da isonomia", assegura a advogada Christiane Pantoja, de Brasília.

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