Domingo, 22 de setembro de 2019

ISSN 1983-392X

Lançamento das obras "Parcelamento, edificação e utilização compulsórios de imóveis públicos urbanos" e "Regulatory Tobacco Tax Framework - A Feasible Solution to a Global Health Probl

Hoje, a Editora Fórum lança dois livros : "Parcelamento, edificação e utilização compulsórios de imóveis públicos urbanos", de Alexandre Levin; e "Regulatory Tobacco Tax Framework - A Feasible Solution to a Global Health Problem", de Marcos Aurélio Pereira Valadão. O primeiro será lançado em São Paulo/SP, na Livraria Cultura do Conjunto Nacional (av. Paulista, 2.073); e o segundo em Brasília/DF, na Livraria Cultura Casa Park Shopping Center (SGCV Sul, lote 12, loja 4ª, Zona Industrial, Guará), ambos às 19h.

quinta-feira, 18 de março de 2010


Lançamento

Editora Fórum lança hoje obras em São Paulo/SP e Brasília/DF

A Editora Fórum lança hoje dois livros : "Parcelamento, edificação e utilização compulsórios de imóveis públicos urbanos", de Alexandre Levin; e "Regulatory Tobacco Tax Framework - A Feasible Solution to a Global Health Problem", de Marcos Aurélio Pereira Valadão. O primeiro será lançado em São Paulo/SP, na Livraria Cultura do Conjunto Nacional (av. Paulista, 2.073); e o segundo em Brasília/DF, na Livraria Cultura Casa Park Shopping Center (SGCV Sul, lote 12, loja 4ª, Zona Industrial, Guará), ambos às 19h.

Sobre as obras :

"Parcelamento, edificação e utilização compulsórios de imóveis públicos urbanos" - Alexandre Levin

A edição do Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) significou um marco para a afirmação e o desenvolvimento do Direito Urbanístico brasileiro. Referido diploma legal estabeleceu as diretrizes da política urbana e previu os instrumentos para o alcance das metas traçadas. Dentre tais diretrizes, destacou-se no presente trabalho a do combate à retenção especulativa do imóvel urbano.

Tal processo de especulação imobiliária é, no mais das vezes, levado a cabo pela subutilização ou pela não utilização do imóvel urbano. Aguarda-se eventual valorização do bem imobiliário, muitas vezes decorrente de investimentos realizados pelo próprio Poder Público, para aliená-lo por um valor bem superior ao de aquisição, sem qualquer preocupação com o prejuízo social decorrente dessa atividade, e em evidente contrariedade ao princípio constitucional da função social da propriedade.

Essa forma de retenção do imóvel urbano é prejudicial ao planejamento urbanístico, que é consubstanciado na lei que institui o plano diretor municipal. É o plano diretor que fixa os parâmetros para a aferição do regular aproveitamento do imóvel urbano. Caso o bem imobiliário não seja utilizado nos termos de suas prescrições, podem ser utilizados instrumentos previstos legal e constitucionalmente para compelir o proprietário a adequar o seu imóvel ao que prevê a legislação de ordenação urbana. Dentre tais instrumentos, foram abordados o parcelamento, edificação e utilização compulsórios do imóvel urbano, o imposto predial e territorial urbano progressivo no tempo e a desapropriação com pagamento em títulos, todos previstos na Constituição Federal e no Estatuto da Cidade, e fundamentados no princípio da função social da propriedade.

O objeto principal do trabalho, no entanto, foi a análise da possibilidade de aplicação de tais instrumentos à propriedade pública urbana que desatenda aos preceitos do plano diretor municipal. Para tanto, buscou-se comprovar, com fundamento no Texto Constitucional e na legislação urbanística, a possibilidade de aplicação do princípio da função social também à propriedade urbana pública. Ao final, demonstrou-se que não há razões de ordem jurídica a impedir a aplicação de tais instrumentos de ordenação urbanística à propriedade pública. Atitude em sentido contrário significaria uma afronta ao planejamento urbano e prejudicaria a realização das funções sociais da cidade, objetivo primordial da política urbana, garantido constitucionalmente.

"Regulatory Tobacco Tax Framework - A Feasible Solution to a Global Health Problem" - Marcos Aurélio Pereira Valadão

Este livro é o resultado de uma pesquisa no âmbito do programa de doutorado em Direito conduzido na Dedman School of Law na Southern Methodist University – SMU (Dallas, Texas). Seu objetivo é considerar a questão do uso do tabaco, que é um problema global, considerando a tributação como mecanismo de regulação (tributação regulatória). O uso do tabaco tem duas conseqüências básicas: para o usuário (problemas de saúde, e em certos casos econômicos, e suas conseqüências: mal a si próprio – harm to self), e para a sociedade (altos custos de despesas públicas com saúde, incêndios e poluição, por exemplo: mal aos outros – harm to others). O trabalho conclui que a intervenção governamental é necessária e que a mais eficiente política pública é a tributação, que funciona nos dois lados do problema (harm to self and to others). Os mais importantes aspectos da tributação do tabaco como instrumentos regulatórios, sejam filosóficos, econômicos, legais ou jurisprudenciais, no cenário doméstico e internacional, são analisados no livro, sendo, contudo, a rica experiência norte-americana tomada como paradigma.

O livro é recomendado para os responsáveis por políticas públicas, autoridades tributárias, políticos, autoridades da área da saúde, pesquisadores da área de tributação, saúde pública e áreas relacionadas e, é claro, o público em geral, interessado nesses temas.

Sobre os autores :

Alexandre Levin é mestre em Direito Público pela PUC/SP. Graduado em Direito pela USP. É Procurador do município de São Paulo, exercendo atualmente o cargo de assessor jurídico da Secretaria Municipal de Transportes. Professor assistente do curso de especialização em Direito Administrativo da PUC/SP-COGEAE. Advogado em São Paulo/SP.

Marcos Aurélio Pereira Valadão é doutor em Direito, mestre em Direito Público/UnB, mestre em Direito Internacional e Comparado (SMU, Estados Unidos), bacharel em Direito/UCG, MBA em Administração Financeira (IBMEC-DF), especialista em Administração Tributária/UCG, bacharel em Engenharia Mecânica/UnB. Professor dos cursos de graduação e de mestrado em Direito da Universidade Católica de Brasília/UCB, atuando nas áreas de Direito Tributário Internacional, Direito Constitucional Tributário e Análise Econômica do Direito. Auditor Fiscal e coordenador-geral de Relações Internacionais da Receita Federal do Brasil.

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