Segunda-feira, 23 de setembro de 2019

ISSN 1983-392X

Sancionada a lei que torna obrigatória a realização de aulas de direção no período noturno

O vice-presidente José de Alencar Gomes da Silva, no exercício do cargo de presidente da república, sancionou ontem a lei 12.217 que torna obrigatória a realização de aulas de direção no período noturno.

quinta-feira, 18 de março de 2010


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Sancionada a lei que torna obrigatória a realização de aulas de direção no período noturno

O vice-presidente José de Alencar Gomes da Silva, no exercício do cargo de presidente da república, sancionou ontem a lei 12.217 que torna obrigatória a realização de aulas de direção no período noturno.

  • Confira a íntegra da lei :

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LEI Nº 12.217, DE 17 DE MARÇO DE 2010

Acrescenta dispositivo ao art. 158 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatória aprendizagem noturna.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º O art. 158 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1º:

"Art. 158. .................................................................................

..........................................................................................................

§ 2º Parte da aprendizagem será obrigatoriamente realizada durante a noite, cabendo ao CONTRAN fixar-lhe a carga horária mínima correspondente." (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação oficial.

Brasília, 17 de março de 2010; 189º da Independência e 122º da República.

JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA

Márcio Fortes de Almeida

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