Quinta-feira, 17 de outubro de 2019

ISSN 1983-392X

TJ/RN nega recurso interposto pelo governo do Estado e BB

Na última quinta-feira, o TJ/RN negou recurso interposto pelo governo do Estado e BB contra decisão do próprio Tribunal que deferiu pedido de liminar para suspender os efeitos do decreto executivo estadual que prevê exclusividade de consignação na folha de pessoal da instituição financeira oficial detentora da centralização e do processamento da folha de pagamento de pessoal dos servidores do Estado.

segunda-feira, 29 de março de 2010


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TJ/RN nega recurso interposto pelo governo do Estado e BB

Na última quinta-feira, o TJ/RN negou recurso interposto pelo governo do Estado e BB contra decisão do próprio Tribunal que deferiu pedido de liminar para suspender os efeitos do decreto executivo estadual que prevê exclusividade de consignação na folha de pessoal da instituição financeira oficial detentora da centralização e do processamento da folha de pagamento de pessoal dos servidores do Estado.

Para o escritório Angélico Advogados, que representou a Associação Brasileira de Bancos (ABBC), a decisão é grande por três motivos. "Primeiro porque ela confirma a liminar; segundo porque ela é uma decisão unânime proferida pelo Pleno do Tribunal; finalmente porque ela afasta os principais argumentos do BB".

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Leia mais

  • 26/3/10 - Sindicato dos Professores de SP ingressa com MS coletivo contra exclusividade no crédito consignado pelo BB - clique aqui.
  • 24/3/10 - Sindicato dos Trabalhadores de SP divulga nota de esclarecimento sobre empréstimo consignado - clique aqui.
  • 17/3/10 - TJ/MS defere liminar contra BB em empréstimos consignados - clique aqui.
  • 5/3/10 - TJ/RN decide contra a exclusividade do BB no consignado - clique aqui.
  • 4/3/10 - TJ/PB – Liminar acaba com monopólio do BB sobre empréstimos consignados aos servidores do Estado e instaura livre concorrência - clique aqui.
  • 4/3/10 - Des. nega pedido da prefeitura de SP para derrubar liminar ganha pelo Sindsep no caso do monopólio em empréstimo consignado - clique aqui.
  • 10/2/10 - Sindicato dos funcionários públicos municipais de SP obtém liminar para funcionários públicos realizarem empréstimos com outras instituições bancárias além do BB- clique aqui.
  • 22/1/10 - Decreto municipal 51.198 dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos de SP, bem como disciplina o sistema de consignações - clique aqui.

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