Segunda-feira, 23 de setembro de 2019

ISSN 1983-392X

STJ - Carta precatória expedida pela JF pode ser cumprida pelo juízo estadual

Uma vez configurada a conveniência do ato processual, devidamente fundamentada pelo juízo deprecante, é cabível a expedição de carta precatória, pela JF, a ser cumprida pelo juízo estadual. O entendimento foi pacificado pela 1ª seção do STJ, no julgamento do recurso especial da Anatel. O processo foi apreciado no âmbito do recurso repetitivo.

quinta-feira, 27 de maio de 2010

Carta precatória

STJ - Carta precatória expedida pela JF pode ser cumprida pelo juízo estadual

Uma vez configurada a conveniência do ato processual, devidamente fundamentada pelo juízo deprecante, é cabível a expedição de carta precatória, pela JF, a ser cumprida pelo juízo estadual. O entendimento foi pacificado pela 1ª seção do STJ, no julgamento do recurso especial da Anatel. O processo foi apreciado no âmbito do recurso repetitivo.

No caso, a Anatel recorreu de decisão desfavorável do TRF da 4ª região. Na ação, a empresa sustentava que a questão não tratou de causa ajuizada perante a Justiça Estadual, na jurisdição federal, mas sim de mero cumprimento de carta precatória de execução fiscal proposta na JF.

Ao decidir, o relator, ministro Luiz Fux, destacou que a citação, no âmbito de execução fiscal ajuizada perante a JF, pode ser realizada mediante carta precatória dirigida à Justiça Estadual. Para o ministro, o artigo 42 da lei 5.010/1966 (clique aqui) determina que os atos e diligências da JF podem ser praticados em qualquer comarca do estado ou território pelos juízes locais ou seus auxiliares, mediante a exibição de ofício ou mandado em forma regular, sendo certo que a carta precatória somente deve ser expedida quando for mais econômica e desembaraçada a realização do ato ou diligência.

O ministro ressaltou ainda que cabe à Fazenda Pública Federal adiantar as despesas com o transporte/deslocamento dos oficiais de Justiça necessárias ao cumprimento da carta precatória de penhora e avaliação de bens, processada na Justiça Estadual.

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