Terça-feira, 10 de dezembro de 2019

ISSN 1983-392X

O imbróglio dos consignados

O imbróglio dos consignados continua em pauta. Em MG, os jornais informam que diversos prefeitos assinaram acordo ou pré-acordo com o MP do Estado comprometendo-se a encerrar os privilégios a bancos na concessão de crédito. Já em SP, a Folha faz um balanço das instituições que estão indo à Justiça contra o privilégio obtido pelo BB.

segunda-feira, 7 de junho de 2010


Consignados

O imbróglio dos consignados continua em pauta. Em MG, os jornais informam que diversos prefeitos assinaram acordo ou pré-acordo com o MP do Estado comprometendo-se a encerrar os privilégios a bancos na concessão de crédito. Já em SP, a Folha faz um balanço das instituições que estão indo à Justiça contra o privilégio obtido pelo BB.

  • Veja abaixo na íntegra as matérias publicadas pelos jornais Estado de Minas, O Tempo e Folha de S.Paulo.

Minas Gerais - Estado de Minas - 3/6

Monopólio do BB nos empréstimos a servidores está prestes a acabar

A exclusividade do Banco do Brasil nos empréstimos a servidores públicos está prestes a acabar em mais da metade dos municípios mineiros investigados pelo Ministério Público de Minas Gerais. Dos 58 prefeitos acusados de cometer crime contra a ordem econômica, 34 assinaram ontem acordo ou pré-acordo com o promotor de Defesa do Consumidor José Antônio Baêta, comprometendo-se a encerrar os privilégios a bancos na concessão de crédito, ferindo o direito de livre escolha por parte do consumidor. Em percentuais, dá 58,6% do total de prefeitos.

Com o acréscimo do resultado da audiência pública de ontem, Minas Gerais tornou-se o primeiro estado a combater a exclusividade de bancos em contratos de empréstimos com servidores, tanto no âmbito municipal quanto no estadual. Em 24 de abril, o governo de Minas já havia editado decreto voltando atrás no Decreto 45.351/10, que impedia que 430 mil funcionários escolhessem o banco na hora de contratar um financiamento com desconto no contracheque. A exclusividade do BB em Minas era parcial, válida apenas para empréstimos acima de 36 meses.

Segundo os promotores Baêta e Edson Lima, a concessão da exclusividade para essa modalidade de empréstimo pelas prefeituras pode constituir crime contra a ordem econômica e tributária. Na audiência pública realizada ontem, 30 prefeitos e representantes legais de prefeituras, incluindo Esmeraldas e Janaúba, assinaram o TAC. Além dos 30, as prefeituras de Cristina, Passos e Rio Paranaíba manifestaram interesse em assinar o TAC perante a promotoria local. Também o município de Vazante já marcou data para assinar o documento em Belo Horizonte, no dia 7 de julho.

As investigações começaram pelos contratos firmados em 11 municípios e, em duas semanas de investigação, saltaram para 58. Segundo Baêta, assim que tomou conhecimento do fato, foi instaurado inquérito civil nessas cidades para apurar ofensa ao princípio básico do direito do consumidor à livre escolha e ainda crime contra a ordem econômica.

Em São Paulo, a Associação Brasileira dos Bancos Comerciais (ABBC) entrou com mandado de segurança com pedido de liminar contra o prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab (DEM) e seu secretário de Modernização, Gestão e Desburocratização, João Octaviano Machado Neto. A entidade pede que seja rompida a cláusula de um contrato firmado em janeiro entre a prefeitura e a instituição financeira.

Desde que o Banco do Brasil passou a atuar como único agente em São Paulo, os servidores municipais travam seguidas batalhas judiciais com a prefeitura. O Sindicato dos Trabalhadores na Administração Pública e Autarquias do Município de São Paulo (Sindsep) entrou na Justiça de São Paulo e conseguiu uma liminar que quebrou o monopólio do banco estatal. Com a decisão provisória, outros bancos passaram a emprestar dinheiro consignado. Essa possibilidade, no entanto, durou pouco. A prefeitura e o Banco do Brasil recorreram e conseguiram no STJ reverter a decisão. O sindicato já recorreu ao STF.

Minas Gerais - O Tempo - 3/6

Servidor. Privilégio no crédito consignado será revogado

Prefeituras vão cancelar contrato exclusivo com BB

Das 56 prefeituras, 23 assinaram o TAC durante reunião no Ministério Público

O contrato de exclusividade entre prefeituras e BB na concessão de crédito consignado caminha para o fim em Minas Gerais. Ontem, 23 prefeituras assinaram um TAC com o Ministério Público Estadual para acabar com o privilégio da concessão do crédito consignado a servidores públicos.

Na audiência administrativa, além das prefeituras, participaram também o promotor de Defesa do Consumidor do MPE, José Antônio Baêta de Melo Cançado, e um representante do Banco do Brasil. Depois de denúncia de O TEMPO sobre os privilégios do banco na concessão de crédito consignado, foi instaurado inquérito civil no Ministério Público.

O promotor considerou a assinatura do TAC uma grande vitória do consumidor. "Acredito que em breve, em Minas Gerais, a prática ilegal de certas instituições financeiras de procurar o privilégio da exclusividade do empréstimo consignado terá o seu fim", afirmou Baêta.

Outras seis prefeituras já manifestaram a intenção de assinar o TAC. Uma delas assina já no próximo dia 7. Elas reconhecem o valor constitucional da livre concorrência e da liberdade de escolha do consumidor. Com o TAC, as prefeituras reconhecem o compromisso de rescisão unilateral referente às cláusulas que conferem exclusividade ou privilégios às instituições financeiras envolvidas.

José Antônio Baêta informou que o MPE vai continuar tentando contato com as outras prefeituras que não assinaram o TAC. "Existem outros bancos que têm contrato de exclusividade com prefeituras. Um deles é a Caixa Econômica Federal, mas quem vai cuidar do assunto é o Ministério Público Federal", disse, referindo-se a outros 14 contratos em vigor pelo Estado.

Ainda de acordo com o promotor, o Banco do Brasil, embora enfatize sempre que age na legalidade, preferiu fazer o acordo a ter que enfrentar uma ação civil pública do MPE. O banco, no entanto, vai lutar para fazer valer o contrato na sua plenitude, no caso do acordo feito com o governo do Estado de Minas Gerais.

As signatárias

Já assinaram: Abaeté, Alterosa, Arceburgo, Belo Oriente, Bocaiúva, Bonfim, Borda da Mata, Caldas, Campo Florido, Canápolis, Capelinha, Conceição do Rio Verde, Esmeraldas, Espera Feliz, Itambacuri, Guarará, Itanhandu, Janaúba, Alfenas, Munhoz, Ouro Fino, Pompeu e Porteirinha

Irão assinar depois: Passos, Cristina, Rio Paranaíba, Campos Altos, Candeias, Januária, Lavras, Monte Carmelo, Rio Preto e Vazante

São Paulo - Folha de S.Paulo - 7/6

Bancos públicos e privados batalham por consignado

Instituições pequenas e médias vão à Justiça contra privilégio obtido pelo BB

Para associação, cliente deve ter liberdade para escolher banco; BB diz que contratos estão de acordo com regras

O empréstimo consignado bateu recordes no primeiro quadrimestre do ano e se transformou em um dos principais focos de disputa entre bancos públicos e privados.

No caso dos bancos médios e pequenos e do Banco do Brasil, essa disputa já chegou à Justiça.

O crédito com desconto em folha de pagamento, como também é conhecido, já representa 60% dos empréstimos diretos ao consumidor. Hoje, há R$ 119 bilhões emprestados. Há cinco anos, quando só bancos de menor porte atuavam nesse segmento, eram R$ 20 bilhões.

Quase metade desses empréstimos está hoje com os dois maiores bancos estatais. Há um ano e meio, a participação era de cerca de 30%.

O avanço do Banco do Brasil nessa área, que dobrou sua carteira durante a crise de 2008 e 2009, colocou a instituição no centro de uma disputa judicial.

A ABBC (associação dos bancos médios e pequenos) já obteve liminares contra a exclusividade do BB para conceder crédito aos servidores de três cidades paulistas (São Paulo, Campinas e Guarulhos) e três Estados (Paraíba, Rio Grande do Norte e Mato Grosso). Agora, prepara novas ações contra o avanço do banco estatal.

Nos últimos dois anos, o BB comprou carteiras de crédito de outros bancos, fez duas grandes aquisições (Nossa Caixa e parte do Votorantim) e fechou acordos que já chegam a mais de 200 administrações estaduais e municipais, segundo estimativas do mercado.

"Estamos questionando os convênios onde há volume maior de operações. Cremos que tem de prevalecer a liberdade do cliente de escolher a instituição com a qual quer trabalhar", diz o presidente da ABBC, Renato Oliva.

A principal ação é contra a Prefeitura de São Paulo. Desde que o BB passou a responder pela folha de pagamento desses servidores, obteve também a exclusividade para operações consignadas.

Nesse caso, a vitória da ABBC nas primeiras instâncias foi revertida no STJ. A disputa segue para o STF.

Há também ações do Ministério Público Federal contra outros convênios. Uma delas questiona a exclusividade do BB e da Caixa Econômica Federal com a Câmara dos Deputados. Para os procuradores, essa cláusula contratual "fere os princípios da concorrência e da defesa do consumidor".

O vice-presidente de Negócios de Varejo do BB, Paulo Caffarelli, diz que esses contratos estão dentro das regras do Banco Central e são uma prática adotada também por outras instituições, inclusive do setor privado.

Caffarelli afirma que eles não ferem a livre concorrência, pois o banco oferece condições de financiamento "competitivas" e dentro da média do mercado.

Ainda segundo ele, esses acordos incluem outros serviços, como assessoria tributária, administração da folha de pagamento e empréstimos a esses governos.

"Dentro da livre concorrência, isso é factível. Muitos bancos têm exclusividade com órgãos públicos. Mas isso incomoda alguns bancos pequenos", diz Caffarelli.

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Leia mais

  • 27/5/10 - Bancos reclamam de exclusividade do BB em empréstimos consignados na Câmara - clique aqui.
  • 24/5/10 - TJ/SP suspende liminarmente exclusividade do BB em créditos consignados - clique aqui.
  • 24/5/10 - Associação Brasileira dos Bancos Comerciais contesta exclusividade nas operações com desconto em folha em SP - clique aqui.
  • 19/5/10 - Estado não pode obrigar servidor a fazer empréstimo consignado apenas no BB, decide TJ/PB - clique aqui.
  • 10/5/10 - TRF suspende descontos de empréstimos consignados em benefícios de segurados reclamantes - clique aqui.

  • 23/4/10 - STF também suspende liminar que impedia exclusividade do BB em créditos consignados em SP - clique aqui.

  • 22/4/10 - STJ suspendeu liminar deferida pelo TJ/SP que impede a exclusividade do BB no crédito consignado no município - clique aqui.

  • 6/4/10 - PL da Câmara dá ao servidor escolha sobre empresa de crédito consignado- clique aqui.
  • 29/3/10 - TJ/RN nega recurso interposto pelo governo do Estado e BB - clique aqui.
  • 26/3/10 - Sindicato dos Professores de SP ingressa com MS coletivo contra exclusividade no crédito consignado pelo BB - clique aqui.
  • 24/3/10 - Sindicato dos Trabalhadores de SP divulga nota de esclarecimento sobre empréstimo consignado - clique aqui.
  • 17/3/10 - TJ/MS defere liminar contra BB em empréstimos consignados - clique aqui.
  • 5/3/10 - TJ/RN decide contra a exclusividade do BB no consignado - clique aqui.
  • 4/3/10 - TJ/PB – Liminar acaba com monopólio do BB sobre empréstimos consignados aos servidores do Estado e instaura livre concorrência - clique aqui.
  • 4/3/10 - Des. nega pedido da prefeitura de SP para derrubar liminar ganha pelo Sindsep no caso do monopólio em empréstimo consignado - clique aqui.
  • 10/2/10 - Sindicato dos funcionários públicos municipais de SP obtém liminar para funcionários públicos realizarem empréstimos com outras instituições bancárias além do BB- clique aqui.
  • 22/1/10 - Decreto municipal 51.198 dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos de SP, bem como disciplina o sistema de consignações - clique aqui.

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