Domingo, 15 de setembro de 2019

ISSN 1983-392X

TED-I da OAB/SP aprova uso do cartão de crédito para pagamento de honorários advocatícios

O Tribunal Deontológico da OAB/SP aprovou agora o uso do cartão de crédito como meio de pagamento dos honorários advocatícios, respeitadas as normas éticas da profissão, devendo o advogado zelar por elas máxime porque os contratos das operadoras são de adesão e contém cláusulas que não resistem aos nossos regramentos éticos.

quinta-feira, 17 de junho de 2010


Honorários no cartão

TED-I da OAB/SP aprova uso do cartão de crédito para pagamento de honorários advocatícios

A Turma de Ética Profissional (TED-I) do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP, em sessão de julgamento realizada hoje, aprovou a utilização de máquinas de cartões de crédito nas dependências do escritório de advocacia para recebimento de honorários.

Já não é a primeira vez que este tipo de consulta chega ao Tribunal. A questão chegou a ser abordada em 1997 e recebeu a seguinte ementa :

SESSÃO DE 24 DE ABRIL DE 1997
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PAGAMENTO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO

A facilidade almejada pela emissão de cartões de crédito não supera os inconvenientes que da circulabilidade mercantil do título decorrem, pelo que fica desaconselhável esse tipo de cobrança. Incompatibilidade da mesma, ainda, em princípio, em razão da natureza sigilosa de que se reveste a cobrança de honorários advocatícios, decorrente da relação de confiança e da privacidade que prevalecem entre o cliente e seu advogado.

Proc. E - 1.491 – v.u. em 24/04/97 – Rel. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA – Rev. com Ementa Dra. MARIA CRISTINA ZUCCHI – Presidente Dr. ROBISON BARONI.

Na ocasião, vislumbrou-se que a utilização de cartões de crédito para pagamento de honorários advocatícios poderia representar indesejada circulabilidade mercantil do crédito decorrente da prestação do serviço e, portanto, comprometimento da relação de confiança entre o cliente e seu advogado.

A questão foi novamente discutida na sessão de hoje. O voto vencedor foi conduzido pelo relator Gilberto Giusti (Pinheiro Neto Advogados).

Nos debates, prevaleceu o entendimento de que os cartões de crédito representam mais uma alternativa tecnológica de pagamento disponível.

Apesar da utilização do cartão envolver contrato, o sistema é seguro o suficiente para preservar a discrição entre o cliente e o advogado.

Vale observar que a utilização do cartão de crédito terá restrições. A utilização dessa possibilidade de meio de pagamento como forma de publicidade, por exemplo, não será admitida.

É necessário também que haja concordância do cliente em utilizar este pagamento e contrato entre o prestador do serviço e a administradora do cartão.

Na divulgação de informativos, a administradora do cartão de crédito não poderá citar, na lista dos estabelecimentos que aceitam seus cartões, os escritórios de advocacia.

É importante também que o advogado fique atento aos contratos das administradoras de cartões de crédito para que os deveres de  confidencialidade com o cliente permaneçam intactos.

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