Quarta-feira, 23 de outubro de 2019

ISSN 1983-392X

Deputados querem facilitar apresentação de propostas de iniciativa popular

A sanção da lei Ficha Limpa (Lei Complementar 135/10) neste mês lançou novo foco sobre um instrumento de participação social previsto na CF/88, mas que, até agora, alcançou o máximo de eficácia apenas quatro vezes: o projeto de iniciativa popular. O motivo, alegam alguns deputados, é a rigidez das regras atuais para que a população apresente projetos ao Legislativo. Para alterá-las, mais de 20 propostas tramitam na Câmara.

segunda-feira, 21 de junho de 2010

Participação popular

Deputados querem facilitar apresentação de propostas de iniciativa popular

A sanção da lei Ficha Limpa (LC 135/10 (clique aqui)) neste mês lançou novo foco sobre um instrumento de participação social previsto na CF/88 (clique aqui), mas que, até agora, alcançou o máximo de eficácia apenas quatro vezes : o projeto de iniciativa popular. O motivo, alegam alguns deputados, é a rigidez das regras atuais para que a população apresente projetos ao Legislativo. Para alterá-las, mais de 20 propostas tramitam na Câmara (clique aqui).

Entre essas propostas está a PEC 2/99, da deputada Luiza Erundina (PSB/SP), que autoriza o exercício da iniciativa popular por meio de texto subscrito por 0,5% do eleitorado nacional, por confederação sindical, entidade de classe ou por associação que represente esse numero.

"A Câmara é muito resistente ao exercício direto da democracia", definiu Erundina. "Muitos deputados encaram a democracia direta como uma ameaça ao fato de os parlamentares representarem os eleitores. É como se a democracia participativa não pudesse coexistir com a outra (representativa)", acrescentou.

Regras atuais

Atualmente, para propor um projeto de iniciativa popular, a CF/88 exige a coleta de assinaturas de 1% da população eleitoral nacional, distribuída por pelo menos cinco unidades Federativas. Em cada um desses estados, devem ser reunidas assinaturas equivalentes a 0,3% do eleitorado local.

Por conta da dificuldade de conferir essas exigências, as propostas costumam ser assumidas por deputados para tramitar no Congresso Nacional. É o caso, por exemplo, do PL 7053/06 (clique aqui), em análise na Câmara, que foi acolhido pelo ex-deputado Antonio Carlos Biscaia. Apesar de contar com 1,4 milhão de assinaturas colhidas pela "Associação Gabriela Sou da Paz", o texto, que altera a lei dos crimes hediondos (lei 8.072/90 (clique aqui)), não foi aceito como projeto de iniciativa popular porque as assinaturas não vieram acompanhadas do número do título de eleitor dos signatários.

Ficha Limpa

A proposta da lei Ficha Limpa chegou ao Congresso com o apoio de aproximadamente 1,3 milhão de assinaturas. Durante sua tramitação, o texto recebeu apoio de mais 2,5 milhões de internautas. A lei impede a candidatura de políticos condenados criminalmente por órgão colegiado e aumenta de três para oito anos o período de inelegibilidade dos candidatos após o cumprimento da pena.

A Ficha Limpa é a quarta lei de iniciativa popular e a segunda que trata de temas político-eleitorais. A outra (lei 9.840/99 (clique aqui)) tipificou o crime da compra de votos, incluindo a possibilidade de cassação do registro do candidato que doar, oferecer ou prometer bem ou vantagem pessoal em troca do voto.

As outras leis de iniciativa popular existentes são :

  • lei 11.124/05 (clique aqui), que cria o fundo nacional de habitação popular, proposto pelo Conselho Nacional de Moradia Popular.
  • lei 8.930/94 (clique aqui), também conhecida como Lei Daniella Perez, que inclui o assassinato praticado por motivo torpe ou fútil, ou cometido com crueldade, na lei dos crimes hediondos, para impedir o pagamento de fianças e impor um tempo maior da pena para a progressão do regime fechado ao semi-aberto.

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Leia mais

  • 14/6/10 - Voto do ministro Hamilton Carvalhido sobre aplicação da lei Ficha Limpa nas eleições deste ano - clique aqui.
  • 11/6/10 - TSE responde consulta e Lei da Ficha Limpa será aplicada nas eleições de 2010 - clique aqui.
  • 7/6/10 - Ficha Limpa é sancionada - clique aqui.
  • 29/5/10 - TSE alerta sobre e-mail falso que circula na internet - clique aqui.
  • 24/5/10 - OAB/SP e FMU lançam cartilha e preparam anteprojeto de lei sobre eleições na internet - clique aqui.
  • 20/5/10 - Senado aprova Ficha Limpa e reajuste dos aposentados- clique aqui.
  • 16/5/10 - Ficha Limpa chega ao Senado e já está na pauta da CCJ - clique aqui.
  • 5/5/10 - Deputados aprovam o texto principal do Ficha Limpa - clique aqui.
  • 2/3/10 - Projeto Ficha Limpa, que barra o registro de candidatos condenados na Justiça, está pronto para ser votado - clique aqui.

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