Domingo, 26 de maio de 2019

ISSN 1983-392X

STF julgará ação sobre ajuda de custo para transporte e mudança de juízes

O STF decidiu ontem, 24/6, que é competente para julgar ação que discute o pagamento de ajuda de custo para despesa de transporte e mudança para juízes Federais. A ação foi proposta pela Associação dos Juízes Federais da 1ª região (Ajufer) em defesa de seus filiados. Nela, a entidade alega que o CJF impôs restrições ilegais ao pagamento do benefício, previsto no inciso I do artigo 65 da Loman.

domingo, 27 de junho de 2010


Ajuda de custo

STF julgará ação sobre ajuda de custo para transporte e mudança de juízes

O STF decidiu dia 24/6 que é competente para julgar ação que discute o pagamento de ajuda de custo para despesa de transporte e mudança para juízes Federais. A ação foi proposta pela Associação dos Juízes Federais da 1ª região (Ajufer) em defesa de seus filiados. Nela, a entidade alega que o CJF impôs restrições ilegais ao pagamento do benefício, previsto no inciso I do artigo 65 da Loman (clique aqui).

Foi aplicado ao caso dispositivo constitucional que torna o STF competente para julgar processos em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados e decidir em ações em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados (alínea "n" do inciso I do artigo 102).

"Se de um lado é certo que a solução da causa apenas beneficiará os associados da autora, de outro, não menos correto, é que adotará entendimento a prevalecer a unidade no direito que poderá alcançar outras situações jurídicas", informou o relator do processo, ministro Marco Aurélio.

A matéria foi decidida no julgamento de questão de ordem na Ação Originária 1569. O ministro Dias Toffoli não participou do julgamento por estar impedido.

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