Quarta-feira, 23 de outubro de 2019

ISSN 1983-392X

Royalties

Parecer do Prof. Luís Roberto Barroso acerca da distribuição dos royalties do petróleo

A pedido do Governo do RJ, o constitucionalista elaborou estudo sobre as propostas de modificação dos critérios de distribuição dos royalties do petróleo, em tramitação no Congresso.

quinta-feira, 8 de julho de 2010

A pedido do Governo do Estado do Rio de Janeiro, o constitucionalista Luís Roberto Barroso elaborou estudo sobre as propostas de modificação dos critérios de distribuição dos royalties do petróleo, em tramitação no Congresso Nacional.

Em parecer entregue esta semana à Procuradora-Geral do Estado, Lucia Léa Guimarães Tavares, Barroso reconstitui o histórico das compensações pagas aos Estados produtores desde a criação da Petrobras, em 1954.

Sua conclusão é que as propostas de alteração violam inúmeras disposições da Constituição, incluindo o art. 20, § 1º (que cuida das participações e compensações devidas aos Estados), bem como regras básicas ligadas à igualdade entre os Estados, à segurança jurídica e ao princípio federativo.

A matéria, já aprovada no Senado, será objeto de votação na Câmara. Após, seguirá para o Presidente Lula, que prometeu vetar as alterações.

  • Clique aqui e leia o parecer do Professor Luís Roberto Barroso.

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